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61 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação do Lei 11.343/2006, art. 28. Desclassificação. Inadmissibilidade. Providência que demandaria o reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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62 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão ou contradição no acórdão embargado. Embargos rejeitados.
«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. 2. Inviável a concessão do excepcional efeito modificativo quando, sob o pretexto de ocorrência de omissão e contradição na decisão embargada, é nítida a pretensão de rediscutir matéria já suficientemente apreciada e decidida. 3. Embargos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aclaratórios intempestivos. Prazo regulado pelo CPP. CPP, art. 619. Não interferência do novo CPC. CPC/2015. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Conforme o CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal «Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.» 2. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça.»o início da vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil não interferiu no prazo dos embargos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Contagem de prazo. CPP, art. 798. Critério da especialidade. Precedente. Agravo em recurso especial intempestivo. Agravo regimental improvido.
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65 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual penal. Necessidade de prova de feriado local. Precedente. Recurso especial interposto após o prazo de 15 dias.
«Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Incidência da causa especial de diminuição de pena. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Uma vez que o Tribunal de origem considerou terem sido devidamente preenchidos os requisitos autorizadores para a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, entender de modo diverso demanda revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado durante a instrução criminal, providência essa vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
«1. A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2. É vedado a esta Corte, n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.038/1990, art. 28 (vigente à época). Súmula 699/STF. Prazo de 5 dias. Seara penal. ARespintempestivo. Agravo regimental não provido.
«1. O prazo para a interposição de agravo em recurso especial, em matéria penal, à época da intimação do acórdão recorrido, era de 5 dias, pois, mesmo após a entrada em vigor da Lei 12.322/2010, o lapso recursal continuou sendo regido pelo Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. 2. Considerando que a decisão que negou admissibilidade ao recurso especial foi publicada antes da entrada em vigor do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, é intempestivo o agravo em recurso espec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - STJ. Processual penal. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Interposição após o prazo legal de cinco dias corridos. Lei 8.038/1990. CPP, art. 798. Intempestividade.
«1 - A Terceira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que, em feitos que tratam de matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, têm aplicação a Lei 8.038/1990 e o CPP, art. 798 - Código de Processo Penal, que estabelecem o prazo de cinco dias corridos para a interposição do agravo interno. 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - STJ. Administrativo. Servidor público. Recebimento do percentual relativo à conversão da moeda em urv. Limitação temporal desse recebimento reconhecida no caso de reestruturação da carreira, pelo STF, em repercussão geral. Retratação. Necessidade.
«1. A devolução dos autos para cumprimento do disposto no CPC, CPC, art. 1.030, IIé medida que se impõe quando o tema ventilado no recurso especial e apreciado por este Tribunal tem solução distinta da que é dada em recurso com repercussão geral examinado pelo Supremo Tribunal Federal. 2. A Suprema Corte reconheceu a existência de limitação temporal no pagamento, do percentual de 11,98% aos servidores públicos, decorrente da conversão da moeda em URV, em contrariedade ao caso ex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)