1 - STJ. Consumidor. Código de Defesa do Consumidor - CDC. Responsabilidade pelo fato do produto. Prescrição. Prazo prescricional.
«A ação de indenização por fato do produto prescreve em cinco anos (CDC - Lei 8.078/1990, art. 12 e Lei 8.078/1990, art. 27), não se aplicando à hipótese as disposições sobre vício do produto (CDC, arts. 18, 20 e 26).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)