STF. «Habeas corpus». Competência.
«O remédio processual do «habeas corpus», quando utilizado como sucedâneo do recurso ordinário cabível para o STJ, além de inadmissível, acha-se excluído da esfera de competência originária do STF. Precedentes.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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