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51 - STJ. Recurso. Recurso especial. Juízo de admissibilidade no Tribunal de origem. Necessidade de decisão suficientemente fundamentada e não simples encaminhamento do recurso. (Cita precedente).
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52 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. União estável. Concubinato. Ação da concubina para obter parte da pensão pela morte do companheiro. Falecido legalmente casado com outra. Litisconsórcio necessário da esposa. Falta de citação que acarreta a anulação do processo. CPC/1973, art. 47. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.213/91, art. 74.
«Nula é a sentença que, desconsiderando o pedido de produção de prova, julga extinto o processo por falta de prova. Nulos, ainda, o «decisum» e os atos processuais antecedentes, por ausência de citação da litisconsorte necessária, a esposa legítima, para integrar a lide proposta pela concubina visando à obtenção de parte da pensão deixada por morte do companheiro.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - TJPR. União livre. Ação da concubina contra viúva e herdeiros do parceiro. Patrimônio do «de cujus» formado antes da união. Simples relação extraconjugal, concomitante ao casamento do varão, sem característica de vida «more uxorio». Inexistência de união estável como entidade familiar. Autora empregada na empresa do falecido, recebendo salários e comissões. Improcedência. (Cita doutrina).
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54 - STF. Constitucional. Nunciação de obra nova. Reconhecimento de carência da ação, em virtude de fundamentação equivocada da demanda. Fato que não implica violação ao direito de propriedade, nem ofensa à garantia de acesso ao Poder Judiciário. CF/88, art. 5º, XXII e XXXV.
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55 - STJ. Ação rescisória. Recurso extraordinário não admitido por intempestivo. Decadência (inocorrência). Início do prazo. Decidindo que ''mesmo se adotada a tese segundo a qual o início do prazo de decadência para a pretensão rescisória não e obstado pela interposição de recurso que venha a ser considerado intempestivo, ainda assim impende considerar a boa-fé do recorrente, naqueles casos especiais em que a própria intempestividade do recurso apresenta-se passível de fundada dúvida, o acordão da 4a Turma não dissentiu do estatuído pela 3a Turma e 1a Seção, no REsp-5.722 e na AR 25. Embargos de divergência que a corte especial deixou de conhecer. CPC/1973, art. 485.
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56 - STJ. Competência. Conflito. Arbitramento de honorários. Advogado contra constituinte. Prestação de serviços em feito processado pela Justiça Federal. Causas que não se relacionam como principal e acessória. Competência da Justiça comum estadual. CPC/2015, art. 61.
«I - A ação de arbitramento de honorários, proposta pelo advogado contra seu constituinte, não guarda relação de acessoriedade com a causa julgada pela Justiça Federal, onde se efetuou a prestação dos serviços. A ação do procurador contra o seu cliente deriva de relação de direito material, de índole contratual, diversamente do que ocorre quando a pretensão de honorários é de uma parte em relação à outra, em decorrência da causa. II - Não se relacionando as causas, com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - STJ. Habeas corpus. Prisão administrativa. Pagamento sem previsão orçamentaria. Violação ao preceito constitucional. Lei 4.348/1964, art. 52. Lei 4.862/1965. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 730.
O poder executivo não pode ser compelido, a efetuar pagamento sob ameaça de prisão de secretário de administração do estado, se ausentes a dotação orçamentaria e procedimento estabelecido pela constituição federal. Coação reparável através do remédio heroico. Ordem concedida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Liminar. Deferimento. Suspensão da Lei 8.177/1991, art. 26. A concessão, ou não, de liminar em ação direta de inconstitucionalidade faz-se considerados dois aspectos principais. O sinal do bom direito e o risco de manter-se com plena eficacia o ato normativo. Este último desdobra-se a ponto de ensejar o exame sob o ângulo da conveniência da concessão da liminar, perquirindo-se os aspectos em questão para definir-se aquele que mais se aproxima do bem comum. Tratando-se de preceito legal revelador, ao que tudo indica, de retroação incompatível com o princípio do ato jurídico perfeito e acabado, a gerar direito adquirido, impõe-se o deferimento da suspensão preliminar. Isto ocorre quanto ao teor do Lei 8.177/1991, art. 26: «as operações de crédito rural contratadas junto as instituições financeiras, com recursos oriundos de depósitos a vista e com cláusula de atualização pelo Índice de Preços ao Consumidor - IPC, passam a ser atualizadas pela Taxa Referencial - TR, observado o disposto na Lei 8.177/1991, art. 6º.».
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59 - TJSP. Responsabilidade civil. Veículo subtraído em estacionamento de supermercado. Ocorrência de roubo, com troca de tiros entre os assaltantes e os prepostos da empresa, e não de furto. Caracterização de força maior. Indenização descabida. Improcedência. CCB, art. 1.058, «caput» e parágrafo único.
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60 - 1TACSP. Embargos do devedor. Execução cambial. Incidência da comissão de permanência, até o pagamento final, ao invés da correção monetária. Descabimento. Comissão de permanência que equivale aos juros nominais de mercado. Aplicação da correção monetária e dos juros de mora. Acolhimento parcial dos embargos. Súmula 30/STJ. (Indica doutrina e jurisprudência).
A comissão de permanência ou os juros financeiros às taxas de mercado, admitem-se até o ajuizamento da execução. Depois, incidem a correção monetária e os juros de mora.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)