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91 - STJ. Ação reivindicatória. Denunciação da lide. Réus que pretendem denunciar a lide a terceiros que lhes teriam prometido a venda do imóvel. Indícios precários de transação que não constituem, a rigor, contrato oneroso. Prejuízos a serem objeto de ação própria. Denunciação descabida. Julgamento antecipado da lide. Procedência. CCB, art. 1.107. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).
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92 - STJ. Processual civil. Ação de nulidade de sentença. Litisconsortes não citados. Os adquirentes de unidades habitacionais e respectivas frações ideais de terreno tem interesse processual para, como litisconsortes necessários, figurarem em ação resilitória da alienação do imóvel onde seriam construídas as ditas unidades, por inadimplemento da construtora que se propunha a levar a termo a incorporação, restando-lhes a querella nullitatis insanabilis para desconstituir a sentença que ignorou esse interesse processual.
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93 - STJ. Crime militar. Penal militar. Execução da pena. Lei 7.210/1984, art. 2º, parágrafo único - LEP. CPM, art. 61.
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94 - TRF1. Responsabilidade civil do Estado. Junta de Conciliação e Julgamento que desvia importância depositada em demanda trabalhista. Indenização integral dos danos ao autor. Pretendida denunciação da lide à responsável pela secretaria da Junta. Descabimento, no caso. Não obrigatoriedade da denunciação para assegurar o direito regressivo. CPC/1973, art. 70, III. CF/88, art. 37, § 6º. (Cita doutrina).
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95 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação pleiteando pagamento de pensão contra caixa previdenciária de funcionários de banco estatal. Responsabilidade subsidiária e não solidária do banco. Exclusão deste da lide.
«... O agravo retido reiterado no recurso (fls. 407), diz respeito à exclusão do Banco do Brasil à ocasião do saneamento do processo, não se entendendo, no sentir da apelante, o afastamento da responsabilidade solidária «in casu». Assim, se ao banco competia fiscalizar a Caixa de Previdência de seus funcionários, o litisconsórcio ativo ou passivo, em face da comunhão de terceiros em relação a direitos e obrigações da mesma lide, estaria forrada de permissibilidade. Daí, ter su... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - TJSP. Separação e divórcio. Separação litigiosa. Quase-adultério do marido. Relacionamento do varão com outra mulher, gerando comentários na vizinhança. Abalo à honra e à dignidade da esposa. Caracterização de injúria grave, mesmo sem prova específica de conjunção carnal. Procedência. (Com doutrina).
«Mesmo sem prova específica do sexo entre o marido e outra mulher, se a aproximação entre eles gera comentários na vizinhança sobre o presumível relacionamento amoroso, está caracterizada a injúria grave contra a esposa, na figura do quase-adultério.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - TJSP. Inventário e partilha. Arrolamento. Determinação para reserva de bens do espólio porque ajuizada, pela concubina do «de cujus», ação para reconhecimento de sociedade de fato. Impossibilidade. Cabimento eventual de medida cautelar, se houver perigo na demora. Decisão cassada. CPC/1973, art. 1.001, inaplicável. (Cita jurisprudência).
A reserva de bens do espólio, previsto no CPC/1973, art. 1.001, não se aplica à concubina que ajuíza ação para reconhecimento de sociedade de fato com o «de cujus», cabendo, eventualmente, medida cautelar, se houver perigo na demora.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - TJSP. Separação e divórcio. Divórcio direto. Competência. Foro especial da mulher. Aplicabilidade. Subsistência mesmo em face da CF/88. CPC/1973, art. 100, I. (Com doutrina e precedentes).
«Apesar da omissão do legislador, a regra do CPC/1973, art. 100, Itambém se aplica ao divórcio direto. A essa conclusão se chega pelo reconhecimento de que os motivos que levaram a estabelecer a competência da residência da mulher para as ações de separação e de conversão em divórcio, são os mesmos que se apresentam para o divórcio direto.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - TJSP. Seguridade Social. Previdência privada. União estável. Concubinato. Pretensão em receber a pensão por morte do parceiro. Longa e qualificada comunhão de vidas. Prova testemunhal e documental farta, evidenciando o desejo do falecido de amparar a companheira. Conduta recatada de ambas que não torna a relação clandestina. Finalidade social da lei. Pensão devida. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º. (Cita doutrina). CF/88, art. 226, § 3º.
«Previdência privada. Relacionamento amoroso provado, caracterizado por comunhão de interesses que extrapola o terreno afetivo. Documentação farta a evidenciar o ânimo em amparar a companheira representada por cadernetas de poupança e outros bens móveis e imóveis. Expressões específicas de direito sucessório empregadas pelo finado doador - legado, doação que remetem à intenção absoluta da comunhão. Irrelevância do recato ou reserva pessoal quanto ao reconhecimento do concubina... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - 1TACSP. Correção monetária. Índice de 70,28% de janeiro de 1989. Submissão das normas econômicas ao controle do Poder Judiciário. Necessidade de se compensar a inflação real com critério de atualização justa, para evitar o enriquecimento sem causa. CF/88, art. 5º, XXXV. (Considerações doutrinárias sobre a inflação. Há voto vencido).
As normas econômicas são infraconstitucionais e, assim, não estão excluídas de apreciação pelo Poder Judiciário, principalmente sob o foco de causarem lesão ou ameaça a direito. Cabe ao judiciário ignorar o índice oficial e aplicar qualquer outro que reflita a inflação real havida, impedindo o enriquecimento sem causa.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)