+ de 542 itens encontrados
31 - STJ. Ação de despejo. Pais usufrutuários do imóvel que pleiteiam retomada para uso das filhas. Filhas nuas proprietárias que pedem retomada para uso próprio. Ilegitimidade ativa das descendentes. Despejo deferido. Sucumbência recíproca definitivamente reconhecida no Tribunal «a quo» mas, na realidade, inexistente. (Com jurisprudência e precedente).
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - STJ. Recurso. Ilegitimidade ativa reconhecida de ofício em grau de apelação. Possibilidade. Condição da ação. Inexistência de preclusão. CPC/1973, art. 267, § 3º. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - STJ. Honorários advocatícios. Desistência de ação de desapropriação direta. Honorária fixada em quantia irrisória, muito inferior ao mínimo legal. Recurso especial pleiteando 10%. Desnecessidade de remessa ao Tribunal de origem. Majoração concedida. CPC/1973, art. 20, § 3º.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Interesse de menores. Ausência de prejuízo. Obscuridade.
«1. Não se declara nulidade, por falta de audiência do Ministério Publico, se o interesse dos menores se acha preservado, posto que vitoriosos na demanda. 2. Recebem-se embargos de declaração, com a finalidade de aclarar obscuridade, decorrente de truncamento, por erro datilográfico, do dispositivo do acordão.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STJ. Tributário. imposto de transmissão de bens imoveis. fato gerador. registro imobiliário. (CCB/1916, art. 530). A propriedade imobiliária apenas se transfere com o registro do respectivo titulo (CCB/1916, art. 530). O registro imobiliário e o fato gerador do imposto de transmissão de bens imoveis. Assim, a pretensão de cobrar o ITBI antes do registro imobiliário contraria o ordenamento jurídico.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. Execução fiscal. Lei 6.830/1980. Contrato de mutuo. Conversão de rito. Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE.
«Autarquia que atua como banco não dispõe de execução fiscal para haver credito decorrente de contrato de mutuo. Pela instrumentalidade do processo, admite-se a fungibilidade de rito, com o aproveitamento dos atos praticados sob a regência da Lei 6.830/1990, prosseguindo a execução de acordo com as normas do CPC/1973. Recurso especial conhecido e em parte provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STJ. Nulidade de ato jurídico. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção (CCB, art. 172, V). Tratando-se de alegação de nulidade de pleno direito, o lapso Prescricional e de 20 anos. Se o direito em discussão e indivisível, a interrupção da prescrição Por um dos credores a todos aproveita. Recurso especial conhecido e provido para afastar a prescrição. CCB, arts. 428, 434, 437, 1.580 e 1.782. CCB, art. 168, III. CCB, art. 178, § 9º, V, «b».
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJSP. União livre. Inventário por morte do parceiro varão. Reserva de bens requerida por concubina. Pendência de ação declaratória para reconhecimento de sociedade de fato contra o espólio. Admissibilidade de reserva de bens. CPC/1973, art. 1.001. (Cita precedente).
Considerando-se a legitimidade da relação concubinária, tornando razoável a pretensão de partilha decorrente de sociedade de fato, nada justifica, atualmente, o indeferimento da reserva de bens em favor da concubina, no inventário do parceiro falecido, ao argumento de que inexiste título constituído.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TAMG. Responsabilidade civil. Hospital e médico. Danos decorrentes de tratamento em hospital conveniado com o INAMPS. Denunciação da lide à autarquia federal e também ao médico, preposto dela. Admissibilidade. CPC/1973, art. 70, III.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TAPR. Doação. Doação modal. Impossibilidade de o Estado-doador cancelar a doação, por ato unilateral. Necessidade de ação própria. Distinção entre condição e encargo. Donatária que vem cumprindo o encargo previsto. Princípio da irretratabilidade dos contratos. Doação subsistente. CCB, art. 1.181. (Amplas considerações doutrinárias).
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)