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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 103.2110.5012.2900

41 - 1TACSP. Busca e apreensão. Distinção entre a cautelar e a busca e apreensão com efeito satisfativo. Ação para reaver trator, após ruptura da relação de trabalho entre as partes. Alegada doação verbal não comprovada. Cabimento, a rigor, da reintegração de posse. Irrelevância, porém, do aspecto formal. Procedência. CCB, art. 1.168, parágrafo único. (Cita doutrina).

Ainda que, ao invés de busca e apreensão com efeito satisfativo, fosse adequada a reintegração de posse para reaver bem móvel, tal não impede a apreciação do pedido formulado e, não tendo o réu demonstrado a alegada doação verbal, a procedência da demanda se impunha.

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Doc. 103.2110.5009.4300

42 - TAPR. Ação anulatória. Cumulação com perdas e danos. Pretensão de anular Lei Estadual que revogou doação feita pelo Estado há mais de cinqüenta anos. Emanação de efeitos concretos e particulares que não pode ser considerada, material e ontologicamente, uma lei. Possibilidade jurídica do pedido. Procedência. (Cita doutrina e jurisprudência).

Retirando-se o véu da aparência legislativa que está a encobrir o ato essencialmente administrativo que revogou a doação, resulta ser juridicamente possível a pretensão anulatória deste ato, já que não se está diante, propriamente, de uma lei.

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Doc. 183.0393.6006.0400

43 - STJ. Execução. Cambial. Duplicata não aceita. Título executivo. Requisitos. A duplicata não aceite somente é titulo executivo quando cumulativamente o título é protestado e o credor comprova a entrega da mercadoria.

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Doc. 196.0585.3000.6900

44 - STF. O mandado de segurança não se presta à finalidade declaratória, nem para reclamar vencimentos atrasados, tampouco para atacar ato normativo em tese.

«Decadência consumada, quanto ao aproveitamento do Impetrante, segundo o Decreto 474/1992. Pedido de que, em consequência, não se conhece.»

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Doc. 103.2110.5012.1500

45 - TJSP. Concubinato. Ação declaratória para, simplesmente, ser reconhecida a relação concubinária. Descabimento. Demanda inadmissível para meramente declarar fato jurídico. Impossibilidade jurídica do pedido. (Cita doutrina e jurisprudência).

Concubinato é fato jurídico e é inidônea a via processual eleita objetivando, singelamente, declarar tal fato.

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Doc. 103.2110.5017.6200

46 - TAMG. União livre. Sociedade de fato. Remuneração por serviços prestados. Pedidos alternativos. Convivência por sete anos. Alto padrão de vida. Autora que não presta serviços no lar em face da existência de empregados. Expressiva doação de bens, pelo concubino para a mulher, durante a união. Improcedência de ambos os pedidos.

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Doc. 103.2110.5012.7900

47 - STJ. Competência. Arrendamento mercantil. «Leasing». Eleição de foro. Validade relativa, por se tratar de contrato de adesão. Grande empresa com negócios espalhados pelo país. Prevalência do foro onde celebrado o negócio e pagas as prestações, e onde já se discutiu o contrato. CPC/1973, arts. 100, IV, «b» e «d», e 111. (Cita doutrina, jurisprudência e precedentes).

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Doc. 103.2110.5015.0800

48 - STF. Ação de nunciação de obra nova. Autor que pretende embargar construção do outro lado da rua, por tolher a vista de seu imóvel. Demanda fundada em suposta violação de posturas municipais e não no direito de vizinhança ou em servidão predial. Descabimento. Carência da ação. CPC/1973, art. 940, § 2º, inaplicável. (Cita doutrina).

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Doc. 103.2110.5017.4900

49 - TRF1. Prova. Extinção do processo. Pedido de produção de provas. Desconsideração, pelo Juiz, que julga extinto o processo justamente por falta de provas. Descabimento. Nulidade.

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Doc. 103.2110.5012.8000

50 - STJ. Recurso. Recurso especial inadmitido pelo Tribunal de origem, em Juízo de admissibilidade. Agravo de instrumento ao STJ, a ser decidido isoladamente pelo Ministro Relator. Lei 8.038/90, art. 28, § 2º.

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