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51 - TJMG. Representação processual. Menor. Autora que postula em nome próprio e no de seus filhos, menores absolutamente incapazes. Desnecessidade de habilitação específica dos filhos.
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52 - TJMG. Medida cautelar inominada. Depósito de débitos fiscais. Ação principal, de inexigibilidade do tributo, afinal julgada improcedente. Juiz que, mesmo assim, dá pela procedência da cautelar, mantendo os depósitos em juízo e impedindo a execução até o trânsito em julgado da ação principal. Viabilidade. CPC/1973, art. 808, III. (Cita doutrina e jurisprudência).
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53 - TJRS. Separação e divórcio. Divórcio direto. Separação de fato por mais de dois anos. Discordância quanto à partilha de bens. Remessa para a execução da sentença. Viabilidade, porém, de decidir, desde já, sobre os alimentos devidos à mulher, o uso do nome do marido e a guarda dos filhos. Indesejável a definição de tais questões em ações próprias. (Com doutrina).
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54 - 2TACSP. Julgamento «citra petita». Locação. Ação renovatória com reconvenção de despejo. Estabelecimento de ensino. Necessidade de notificação prévia para a retomada. Preclusão. Falta de argüição em primeira instância e de menção nas razões de apelação. Omissão da matéria no acórdão. Inexistência de decisão «citra petita». Exegese do CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 300. (Cita doutrina e jurisprudência).
Se a questão da notificação prévia não foi apreciada em primeira instância, não há que se falar em julgamento citra petita do acórdão que, em apelação, não aprecia a matéria, pois não se devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao julgamento a quo.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - 2TACSP. Obrigação de fazer. Ação de locatária para compelir o locador a aceitar as obras clandestinas construídas no imóvel locado. Reconvenção de despejo oposta pelo locador, em face da infração contratual. Compatibilidade de procedimentos e conexão. Improcedência da ação e procedência da reconvenção. CPC/1973, art. 315. (Cita doutrina).
É admissível, havendo conexão, que o despejo seja deduzido em reconvenção à ação ordinária proposta contra o locador.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - 2TACSP. Litispendência. Locação comercial. Ação constitutiva negativa de renovação intentada pelos locadores. Tramitação de ação renovatória em outro Juízo. Inexistência de litispendência ou conexão. Ação renovatória, contudo, que definirá o direito pleiteado pelos locadores na segunda demanda. Extinção da mesma por falta de interesse processual. Carência da ação. CPC/1973, art. 301, § 2º, e art. 267, VI.
Se a segunda demanda intentada pelos locadores, persegue objetivo que fatalmente será definido pela solução da ação renovatória pendente, embora não se possa falar em litispendência, por serem diversos os pedidos e as causas de pedir, deve-se extinguir a segunda ação porque a seus autores falta interesse processual.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Pagamento de depósito judicial a pessoa indevida, que apresentou guia de levantamento falsificada. Entidade financeira controlada pelo Estado, exercendo, como depositária judicial, autêntica função pública. Responsabilidade objetiva configurada. (Cita doutrina e precedente).
A autora apenas depositou em Juízo o «quantum» que depois não pôde levantar, porque a ré pagou a outrem, que apresentou guia com assinatura falsificada. Ora, a ré, além de ser entidade financeira controlada pelo Estado, estava a exercer, na hipótese dos autos, autêntica função pública, fazendo as vezes de depositária judicial. Aplicável, portanto, a responsabilidade objetiva.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito com morte de motociclista em via pública municipal mal conservada. Ocorrência de outros acidentes no mesmo local. Força maior não configurada. Culpa concorrente da vítima por não usar capacete. Redução, em 25%, da pensão devida à viúva e filhos. Procedência.
Demonstrado que, além do acidente que matou o marido e pai dos autores, outros já ocorreram no mesmo local em face do buraco existente na pista, não há que se falar em força maior na ocorrência do evento, reduzindo-se, apenas, em 25% a pensão fixada, em face da culpa concorrente da vítima, que não usava capacete.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Acidente de trânsito. Morte de passageiro. Prazo prescricional. Prescrição vintenária e não qüinqüenal. Indenização em forma de pensão mensal. Exegese da expressão «alimentos» do CCB, art. 1.537, II. CCB, art. 177. Não incidência do CCB, art. 178, § 10, I. (Com doutrina e jurisprudência).
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60 - TJPR. Responsabilidade civil. Roubo de veículo em garagem de hotel. Assalto a mão armada que, no caso, não exclui o nexo de causalidade. Fatos previsíveis, atualmente, nos grandes centros. Responsabilidade do estabelecimento frente ao hóspede, proprietário do carro. Procedência. Exegese do CCB, art. 1.284 e CCB, art. 1.285.» (Amplas considerações doutrinárias).
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