Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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Doc. 103.2131.0317.2100

31 - STJ. Reintegração de posse. Mandado de segurança. Arrendamento mercantil com opção de recompra. «Lease back». Inadimplemento da ré, empresa financiada. Autora que, por força de lei, abre licitação para a venda do bem litigioso. Despacho vedando tal alienação. Impossibilidade. Matéria estranha à lide. Eficácia da venda. Segurança concedida. CPC/1973, art. 42 e CPC/1973, art. 926, CCB, art. 524.

«Mandado de segurança concedido contra ato do juiz que, em ação de reintegração de posse, proíbe ao autor (proprietário do imóvel em decorrência de compra com opção de recompra, em arrendamento mercantil com «lease back»), a venda do bem. Não só decidiu o magistrado mataria alheia à demanda possessória, como a venda do bem litigioso é válida e eficaz tanto no plano do direito material como do direito processual, ressalvada a eficácia da sentença perante o adquirente do dito... ()

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Doc. 103.2110.5023.6700

32 - TJRS. Separação e divórcio. Ação anulatória de cessão de direitos e reivindicatória de meação. Ex-marido que, no desquite, sonegou imóvel da partilha. Concubina e filhos que, falecido o varão, cederam os direitos a terceiro. Aquisição do bem após longa separação de fato da esposa. Não comunicação. Falta de contribuição da autora. Regime de comunhão universal irrelevante. Improcedência.

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Doc. 103.2110.5012.5500

33 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Morte de preso no interior da Delegacia Policial. Indenização pretendida pelos filhos. Prazo prescricional. Prescrição qüinqüenal. Inaplicabilidade da prescrição vintenária. Decreto 20.910/32, art. 1º.

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Doc. 103.2131.0319.6600

34 - STJ. Denunciação da lide. Responsabilidade civil do Estado. Administrador de presídio que propicia a fuga de preso perigoso, o qual vem a matar os filhos dos autores. Viabilidade de a lide ser denunciada ao agente público, para averiguação de sua culpa. Direito regressivo do Estado contra seu preposto. CF/88, art. 37, § 6º. (Há declaração de voto entendendo indispensável a denunciação).

«Processual civil. Denunciação à lide. Agente público causador do dano. É de todo recomendável que o agente público, responsável pelos danos causados a terceiros, integre, desde logo, à lide, apresente sua resposta, produza prova e acompanhe toda a tramitação do processo. Inexistência de violação à Lei. Recurso conhecido pela letra «c» e improvido.»

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Doc. 103.2110.5000.1900

35 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão convertida em depósito. Determinação para entrega do bem ou depósito do equivalente em dinheiro. Quantia que se refere sempre ao saldo devedor em aberto. CPC/1973, art. 904. Súmula 20/1ºTACSP.»

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Doc. 103.2110.5000.4600

36 - TJMG. Julgamento «extra petita». Reintegração de Policial Militar e indenização. Indeferimento, ao argumento de não ter sido expressamente requerida a anulação do ato administrativo que o excluiu sumariamente. Descabimento. Decorrência lógica e implícita da petição inicial. Possibilidade jurídica do pedido. Apreciação que não implicará decisão «extra petita. (Cita doutrina e jurisprudência).

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Doc. 103.2110.5007.8800

37 - TJSP. Alimentos. Concubinato. Pretensão deduzida contra ex-companheira. Inexistência de obrigação alimentar porque não há relação de parentesco nem casamento. Pedido que não se confunde com indenização por serviços prestados e nem com contrato para fornecimento de renda. Distinção. Improcedência. CCB, art. 1.079, inaplicável. (Cita doutrina e jurisprudência).

Entre concubinos não há obrigação alimentar e nem se pode confundir tal pretensão com indenização por serviços prestados ou promessa para fornecimento de venda.

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Doc. 103.2110.5002.0200

38 - TJSP. Alimentos. Ação de netos menores contra o avô. Pai dos autores desaparecido e com condenação criminal. Cobrança infrutífera de alimentos contra este. Recursos insuficientes da mãe para o sustento da família. Fixação em 25% do salário mínimo, a título de complementação, por se tratar, o réu, de simples aposentado. CCB/1916, art. 397. (Cita doutrina e indica jurisprudência).

Na obrigação alimentar dos ascendentes em face dos descendentes, não se pode afirmar, singelamente, que os mais próximos escluem os mais remotos, sendo possível aos netos cobrá-los do avô se se demonstra inútil cobrá-los do pai e a mãe não possuir recursos suficientes.

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Doc. 202.8994.8005.2800

39 - STJ. Família. Inventário. Inclusão de herdeiros, filhos adulterinos reconhecidos pelo pai no registro de nascimento. Possibilidade. Independentemente de prévia ação de investigação de paternidade. Precedentes do STF, acolhidos no STJ. Recurso especial não conhecido. CPC/1973, art. 993. CPC/2015, art. 620.

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Doc. 202.4844.3006.2700

40 - STF. Militar. Praças da Polícia Militar Estadual: perda de graduação: exigência constitucional de processo específico (CF/88, art. 125, § 4º, parte final) de eficácia imediata. Caducidade do CPM, art. 102.

«A , § 4º, in fine, subordina a perda de graduação dos praças das policias militares ã decisão do tribunal competente, mediante procedimento específico, não subsistindo, em consequência, em relação aos referidos graduados o , que a impunha como pena acessória da condenação criminal a prisão superior a dois anos. A nova garantia constitucional dos graduados das policias militares é de eficácia plena e Imediata, aplicando-se, no que couber, a disci... ()

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