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1 - TARJ. Responsabilidade civil do condomínio. Advogado contratado por síndica para elaborar minuta de convenção. Cobrança de honorários contra o condomínio. Defesa impugnando a condição da síndica para contratar e, em grau de recurso, alegando excesso de mandato. Impertinência. Atribuição do síndico para contratar tais serviços. Cobrança procedente. Lei 4.591/1964 (Condomínio), art. 22, § 1º, «a».
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2 - STF. Embargos de declaração. Negativa de vigência do CPC/1973, art. 535, I. Inocorrência. A contradição a que alude o dispositivo legal em referencia e de natureza formal e verifica-se quando o acórdão contem proposições entre si inconciliáveis. Recurso extraordinário não conhecido.
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3 - TJSP. Ação rescisória. Nulidade de compromisso de compra e venda. Decisão rescindenda que não reconhece vícios no negócio jurídico. Petição inicial pleiteando simples reexame da matéria à luz de argumentos novos. Descabimento. Inexistência de violação à literal disposição de lei ou erro de fato. Carência da ação. CPC/1973, art. 485, V e § 1º.
Não se presta o juízo rescisório ao simples reexame da matéria, à luz de argumentos novos que deveriam ter sido deduzidos na ação anterior.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJSP. Litispendência. Ação rescisória objetivando a nulidade de compromisso de compra e venda. Anterior ação de adjudicação compulsória, proposta pelo ora réu, visando ao cumprimento do contrato. Causa de pedir, na rescisória, que constitui o fundamento da defesa na adjudicação. Insuficiência, todavia, para caracterizar litispendência. CPC/1973, art. 301, § 2º.
Ainda que a causa de pedir, na ação rescisória, constitua o fundamento da defesa, na ação de adjudicação, tal coincidência não significa por si só que as demandas sejam idênticas, não se configurando, portanto, a litispendência.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STM. Crime militar. Furto qualificado. CPM, art. 240, § 1º. Res furtiva de pequeno valor.
«Nos crimes contra o patrimônio, pune-se, também a quebra de confiança, independente do valor da res. A primariedade e os antecedentes do acusado, entretanto, recomendam que a redução da pena seja feita em sua gradação maior, isto é, dois terços. Provido parcialmente o apelo da defesa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STM. Crime militar. Furto qualificado. CPM, art. 240, § 1º. Res furtiva de pequeno valor.
«Nos crimes contra o patrimônio, pune-se, também a quebra de confiança, independente do valor da res. A primariedade e os antecedentes do acusado, entretanto, recomendam que a redução da pena seja feita em sua gradação maior, isto é, dois terços. Provido parcialmente o apelo da defesa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJSP. Litispendência. Ação de desquite. Repetição de pedido anterior, julgado improcedente e com recurso pendente. Segunda ação que reitera as infrações da primeira mais as de adultério e abandono do lar. Litispendência inocorrente. Trânsito em julgado de improcedência da primeira pretensão. Procedência da segunda. Inocorrência, também, de violação à coisa julgada. CPC/1973, art. 301, §§ 1º e CPC/1973, art. 2º e CPC/1973, art. 467.
«A segunda ação de desquite tinha «causa petendi» parcialmente diversa da anterior, o que elide a possibilidade de reconhecimento de suas identidades. Ademais, a última ação foi tida como procedente por fundamento jurídico não previsto na primeira. Assim, inexistiu ferimento ao princípio da litispendência, nem houve ofensa à coisa julgada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJSP. Ação rescisória. Legitimidade passiva. Dissolução de sociedade conjugal. Decisão rescindenda de desquite. Falecimento do ex-cônjuge varão. Ação promovida pela ex-esposa contra a filha, herdeira do falecido. Interesse jurídico demonstrado, em face dos efeitos patrimoniais. Possibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, art. 487, II.
«Se o terceiro interessado é parte ativa legítima para a ação rescisória, com igual razão o será para ser demandado assim, quando recolhe benefício patrimonial, oriundo de decisório transitado em julgado e inafastável por outra forma que não a rescisão.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TJSP. Citação. Autor que declara estar a ré em lugar incerto e não sabido. Conduta censurável, pois era conhecido seu endereço, constante em autos de demanda anterior. Irrelevância, todavia, já que tentado sem êxito a citação pessoal da ré naquele endereço. Não caracterização de dolo do autor. Citação por edital válida. CPC/1973, art. 231.
«Embora censurável a conduta do autor, declarando estar a ré em lugar incerto e não sabido quando era conhecido seu endereço, tal fato torna-se irrelevante já que tentada, sem êxito, a citação pessoal da ré naquele lugar.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJSP. Competência. Dissolução de sociedade conjugal. Desconhecimento do último domicílio da mulher. Possibilidade de a ação ser ajuizada no foro do anterior domicílio do casal. CPC/1973, art. 100, I.
«Ainda que, em regra, a ação deva ser ajuizada no foro do domicílio da mulher, se este é desconhecido, o marido pode propor a ação no anterior domicílio do casal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)