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21 - STF. «Habeas corpus». Revisão criminal. Empate na votação, na qual foi tomado o voto do presidente eleito de grupo de turmas, ausentes o vice-presidente que, por disposição regimental, competia votar, mediante convocação, para desempate. Ilegalidade dessa norma regimental, diante do disposto no CPP, art. 615, § 1º - Código de Processo Penal. Empate que beneficiou o paciente. Pedido deferido.
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22 - STF. Habeas corpus. Falso testemunho. Inexistência de nulidade. Ação penal pública, não condicionada à providência do juiz, prevista no CPP, art. 211. Caracterização do crime, pela simples potencialidade de dano para a administração da justiça, independentemente de sua efetivação. Alegação de falta de justa causa, entrelaçada com o exame aprofundado da prova, incabível no processo de habeas corpus. Recurso desprovido. CP, art. 342, § 1º.
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