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TRF5

Doc. 186.8050.3000.0100

51 - TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Requerimento administrativo. Necessidade. Falta de interesse de agir. Embargos de declaração parcialmente providos, mas tidos por protelatórios. Impossibilidade. Exclusão da multa fixada.

«I - A parte autora, embora tenha formulado requerimento administrativo para a obtenção do benefício pretendido, preferiu renunciar ao mesmo (e à análise administrativa de sua pretensão, consequentemente) preferindo valer-se diretamente do Poder Judiciário. II - Não há lide que justifique a instauração de uma relação jurídica processual. A vinda ao Judiciário antes de qualquer tentativa de se obter o benefício administrativamente é uma tentativa de utilizá-lo como substitut... ()

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Doc. 185.0542.6000.0000

52 - TRF5. Seguridade social. Tributário. Embargos à execução fiscal. Contribuição previdenciária. Obrigação acessória. Descumprimento. Aplicação do prazo quinquenal previsto para a obrigação principal. Decadência. Reconhecimento.

«A obrigação acessória, embora não guarde qualquer relação com o fato gerador da obrigação principal, podendo ser validamente exigida ainda que nada reste a ser cobrada em relação a essa última, não mais é do que o instrumento que permite a fiscalização e apuração da obrigação principal. No caso, os documentos solicitados e a omissão no lançamento das rubricas contábeis são pertinentes aos créditos tributários, reconhecidamente, atingidos pela decadência, não se mo... ()

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Doc. 190.8581.0000.1200

53 - TRF5. Seguridade social. Tributário. Embargos à execução fiscal. Contribuição previdenciária. Obrigação acessória. Descumprimento. Aplicação do prazo quinquenal previsto para a obrigação principal. Decadência. Reconhecimento. CTN, art. 115.

«- A obrigação acessória, embora não guarde qualquer relação com o fato gerador da obrigação principal, podendo ser validamente exigida ainda que nada reste a ser cobrada em relação a essa última, não mais é do que o instrumento que permite a fiscalização e apuração da obrigação principal. - No caso, os documentos solicitados e a omissão no lançamento das rubricas contábeis são pertinentes aos créditos tributários, reconhecidamente, atingidos pela decadência, não s... ()

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Doc. 184.9334.6000.3400

54 - TRF5. Tributário. Processual civil. Sócio. Sociedade limitada. Responsabilidade de sócio que não detinha poderes de direção à época do fato gerador do débito. Responsabilidade tributária. Não caracterização. Honorários advocatícios.

«I. O Código Civil, em seu art. 1.502 (), dispôs sobre a responsabilidade do sócio integrante de uma sociedade limitada, o qual só deve responder sobre o valor de suas quotas. II. O art. 1.016 do Código Civil () é extensivo às sociedades limitadas, em sintonia com o disposto no , expressando hipótese em que os administradores respondem solidariamente somente por culpa quando no desempenho de suas funções, o que reforça o ... ()

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Doc. 196.8811.9000.1000

55 - TRF5. Processo civil. Agravo de instrumento. Habilitação de sucessores. Falecimento da autora ocorrido há mais de 05 (cinco) anos do ajuizamento da execução. Ausência de personalidade para estar em juízo (inteligência do CPC/1973, art. 7º). Ocorrência dos pressupostos previstos no CPC/1973, art. 522 c/c CPC/1973, art. 558. CPC/2015, art. 70.

«1. A decisão agravada, não conhecendo da prescrição alegada pela demandada, ora agravante, deferiu o pedido de habilitação dos sucessores da falecida da autora, determinando o prosseguimento da execução. 2. Falecida a autora em 25/02/1998, carece de personalidade para estar em juízo em execução ajuizada após mais de 5 (cinco) anos do seu falecimento, isto é, em 04/04/2003. 3. Só a pessoa - física ou jurídica - é sujeito de direito e possui capacidade para estar em juízo... ()

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Doc. 186.5913.2005.1100

56 - TRF5. Seguridade social. Processual Civil e Previdenciário. Pensão por morte de rurícola em favor da viúva. Citação do INSS por Aviso de Recebimento. Irregularidade. Comparecimento voluntário do réu nos autos. Pleno exercício do direito de defesa. Ausência de prejuízo. Preliminar de nulidade do processo rejeitada. Agravo retido improvido. Condição de rurícola do instituidor do benefício infirmada pela promovente. Prestação de serviços urbanos em São Paulo de 1996 até o óbito. Descaracterização do exercício de atividade rural, em regime de economia familiar. Improcedência do pedido. CPC/1973, art. 214, § 1º.

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Doc. 186.7782.3012.6800

57 - TRF5. Seguridade social. Processual Civil e Previdenciário. Trabalhador rural. Pensão por morte de rurícola em favor da viúva. Citação do INSS por Aviso de Recebimento. Irregularidade. Comparecimento voluntário do réu nos autos. Pleno exercício do direito de defesa. Ausência de prejuízo. Preliminar de nulidade do processo rejeitada. Agravo retido improvido. Condição de rurícola do instituidor do benefício infirmada pela promovente. Prestação de serviços urbanos em São Paulo de 1996 até o óbito (2006). Descaracterização do exercício de atividade rural, em regime de economia familiar. Improcedência do pedido. CPC/1973, art. 214, § 1º. CPC/2015, art. 239, § 1º. CPC/2015, art. 246.

«1. Ainda que a citação do réu tenha se dado por carta com AR, o comparecimento voluntário dele nos autos supre aquela irregularidade. Aplicação do disposto no , § 1º. Preliminar de nulidade rejeitada. Agravo retido, contra decisão que não devolveu o prazo para contestar, improvido. 2. Entrevista administrativa ofertada pela promovente, firmando que o marido trabalhara em São Paulo, como ajudante geral desde o ano de 1996, ora com carteira assinada, conforme regi... ()

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Doc. 186.5913.2005.0900

58 - TRF5. Processual Civil. Ação monitória contra o INSS. Possibilidade. Homenagem ao precedente do STJ.

«Correta a sentença que condena o demandado a pagar valores relativos ao período de 27 de outubro de 1998 a 10 de dezembro de 2002, a quantia consignada em documento expedido pelo apelante ao apelado, não se justificando que, até agora, dez anos depois da data de início do benefício, o apelante ainda não tenha chegado a qualquer conclusão com relação aos valores consignados no documento aludido, f. 25. Juros de mora reduzidos para meio por cento ao mês, a partir da citação. Ação ... ()

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Doc. 186.6172.7000.0500

59 - TRF5. Previdenciário e processual civil. Seguridade social. Assistência social. Benefício assistencial. Prova pericial. Incapacidade laborativa. Ausência de contestação do ISS. Hipossuficiência não comprovada. Anulação da sentença.

«1. Para a concessão do benefício de amparo social, exige-se, como é cediço, o cumprimento de dois requisitos: a incapacidade laborativa e a renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 2. No caso dos autos, a despeito da comprovação da incapacidade, deixou de ser demonstrado o cumprimento do segundo requisito. 3. Face à inexistência de contestação do INSS, foi decretada a sua revelia. Nada obstante, à conta do livre convencimento do juiz, o destramar da lide d... ()

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Doc. 190.8782.8000.1700

60 - TRF5. Tributário. Processual civil. Sócio. Sociedade limitada. Responsabilidade de sócio que não detinha poderes de direção à época do fato gerador do débito. Responsabilidade tributária. Não caracterização. Honorários advocatícios. CTN, art. 134.

«I. O , dispôs sobre a responsabilidade do sócio integrante de uma sociedade limitada, o qual só deve responder sobre o valor de suas quotas. II. O é extensivo às sociedades limitadas, em sintonia com o disposto no , expressando hipótese em que os administradores respondem solidariamente somente por culpa quando no desempenho de suas funções, o que reforça o consignado no , III. III. Tendo em vista que o pe... ()

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