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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 201.5680.9005.0500

31 - TRF5. Processual civil. Recurso cabível contra acórdão de turma julgadora. Agravo interno. Não cabimento. Erro grosseiro. Incidência de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1 - Trata-se agravo interno interposto contra acórdão desta 3ª Turma que negou provimento à apelação. 2 - As disposições contidas no art. 218 do Regimento Interno deste Tribunal Regional Federal e no CPC/2015, art. 1.021 preveem a interposição de agravo interno contra decisão de Relator ou de Presidente de Turma/Tribunal e não contra acórdão prolatado por Turma Julgadora. Tratando-se, portanto, de irresignação contra acórdão prolatado pelo órgão jurisdicional colegiado e... ()

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Doc. 203.2793.6000.8200

32 - TRF5. Questão de ordem. Prolação de voto vista após o prazo do CPC/2015, art. 940. Inclusão em pauta indispensável. Anulação do julgamento a partir da prolação do voto vista. Nova inclusão em pauta e posterior continuação do julgamento.

«1 - Trata-se de reapreciação de mandado de segurança coletivo impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Alagoa que objetiva assegurar o correto procedimento de escolha de candidato para ocupar vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas. 2 - Na sessão de julgamento do dia 30/03/2017, após o voto do Relator, acompanhado pelo desembargador que lhe seguiu, pediu vista o terceiro membro da Turma, o qual proferiu seu voto em 22/06/2017, de modo que a Terce... ()

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Doc. 187.1453.0000.2000

33 - TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivos. Incidência do fator previdenciário na aposentadoria de professor. CF/88, art. 201, § 8º. Lei 8.213/1991, art. 56 e Lei 8.213/1991, art. 29, I, e § 9º, II e III. Assentamento de tese jurídica. Resolução do caso concreto. CPC/2015, art. 978, parágrafo único.

«1. Incidente de resolução de demandas repetitivas instaurado para fins de definição de tese jurídica acerca da incidência, ou não, do fator previdenciário na base de cálculo da aposentadoria de professor prevista na CF/88, art. 201, § 8º. 2. É cediço que, sob a égide do Decreto 53.831/1964, o exercício do Magistério estava arrolado como serviço penoso (2.1.4), para efeito de concessão de aposentadoria especial, sendo essa a natureza jurídica da jubilação de professor, q... ()

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Doc. 186.6172.7000.0900

34 - TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Revisão. Renda mensal inicial. Sentença proferida em reclamação trabalhista. Lei 8.212/1991, art. 28.

«I. Cuida-se de remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido, determinando a revisão da renda mensal inicial do benefício 106.562.402-3, considerando como salário de contribuição aqueles originariamente considerados, acrescido dos valores que serviram de base para o cálculo das contribuições previdenciárias apuradas na execução da sentença proferida na Reclamação Trabalhista 2472/99 (constante na planilha de fls. 557/561 dos autos do processo trabalhista e às fls. ... ()

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Doc. 203.1583.7001.0700

35 - TRF5. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Segredo de justiça. Ausência de justificativa. Prescrição afastada. Não ocorrência de nulidade processual. Aplicabilidade da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Prefeitos. Possibilidade. Dano ao erário e enriquecimento ilícito. Condutas comprovadas. Existência de dolo. Sanções aplicadas em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recursos improvidos. CPC/2015, art. 189.

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Doc. 210.2973.4001.9500

36 - TRF5. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Incidente regional de uniformização. Processo civil. Audiência conduzida por conciliador. Alegação de nulidade. Autorização pela Lei 12.153/2009, art. 16, §§ 1º e 2º. Descabimento da uniformização em matéria processual. Precedente específico da TRU. Não conhecimento.

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Doc. 186.6172.7000.0400

37 - TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Revisão do ato concessório da aposentadoria. Ausência de prévio requerimento na via administrativa. Ação ajuizada antes do julgamento do RE 631.240/MG. Retorno ao juízo de origem para aplicação das regras de transição fixadas pelo STF.

«O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do Julgamento do RE 631.240/MG, sob o rito de Repercussão Geral, entendeu que a exigência de prévio Requerimento na Via Administrativa nas Ações Judiciais em que se pleiteia a Concessão de Benefício Previdenciário não fere o Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional previsto na CF/88, art. 5º, XXXV. Não havendo comprovação do prévio Requerimento Administrativo e tendo a demanda sido ajuizada em momento anterior ao julgame... ()

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Doc. 201.7354.3000.7500

38 - TRF5. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Imposto de renda sobre complementação de proventos de aposentadoria até a entrada em vigor da Lei 9.250/1995. Não demonstrada a violação ao CTN, art. 53 e Lei 9.250/1995, art. 33. Acórdão do tribunal em sintonia com o REsp Acórdão/STJ. Agravo regimental. Improvimento.

«1 - Conforme posicionamento firmado pelo STJ no REsp Acórdão/STJ, julgado sob o regime de recursos repetitivos, «é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º/01/1989 a 31/12/1995». 2 - O Acórdão deste Tribunal negou provimento à apelação para deferir ao particular a repetição de indébitos decorre... ()

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Doc. 190.8782.8000.1900

39 - TRF5. Tributário. Ação anulatória de débito. Ex-prefeito. Informações fiscais não prestadas ao INSS. Multa. Lei 8.212/1991, art. 41. Responsabilidade pessoal não caracterizada. CTN, art. 135 c/c CTN, art. 137.

«I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para anular a notificação fiscal de lançamento de débito - NFLD 35.228.283-5, lavrada com fulcro na Lei 8.212/1991, art. 32, IV, § 4º e no Decreto 3.048/1999, art. 284, I e III, § 1º, contra o autor, ex-prefeito do Município de Horizonte/CE. II. A multa de que trata a Lei 8.212/1991, art. 41, somente deve ser imputada pessoalmente ao agente público se demonstrado o excesso de mandato ou o come... ()

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Doc. 184.9334.6000.3300

40 - TRF5. Tributário. Ação anulatória de débito. Ex-prefeito. Informações fiscais não prestadas ao INSS. Multa. Lei 8.212/1991, art. 41. Responsabilidade pessoal não caracterizada. CTN, art. 135 c/c CTN, art. 137.

«I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para anular a notificação fiscal de lançamento de débito – NFLD 35.228.283-5, lavrada com fulcro no Lei 8.212/1991, art. 32, IV, § 4º (Lei 8.212/1991, art. 32, IV, § 4º) e no Decreto 3.048/1999, art. 284, I e III, § 1º (Decreto 3.048/1999, art. 284, I e III, § 1º), contra o autor, ex-prefeito do Município de Horizonte/CE. II. A multa de que trata o Lei 8.212/1991, art. 41 (Lei 8.212/1991, ... ()

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