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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 186.6172.7000.0600

61 - TRF5. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Benefícios previdenciários. Suspensão do pagamento. Efeitos da revelia. INSS. Inaplicabilidade. Dilação probatória. Necessidade. CPC/1973, art. 320, II.

«1. Os efeitos da revelia não se aplicam ao INSS, uma vez tratar-se de pessoa jurídica de direito público, cujos direitos são indisponíveis ( CPC/1973, art. 320, II). 2. Necessidade de dilação probatória, a fim de se verificar o alegado na inicial. 3. Apelação e remessa oficial providas. Sentença anulada.»

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Doc. 186.6172.7000.1000

62 - TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Prova: sentença trabalhista. Presunção de veracidade. Sucumbência mínima. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Tempo de serviço reconhecido por sentença trabalhista transitada em julgado. Documento público que goza de presunção de veracidade não ilidida por prova em contrário. Revisão do benefício, considerando os valores recolhidos, a título de contribuições previdenciárias, fixados na fase de liquidação do título judicial trabalhista. Hipótese em que o autor sucumbiu em parte mínima do pedido. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação( CPC/1973,... ()

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Doc. 198.6092.6000.4000

63 - TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria proporcional por tempo de serviço. Emenda Constitucional 20/1998. Direito adquirido. Perfazimento de mais de trinta anos de serviço antes de 15/12/1998. Comprovação por meios idôneos. CPC/2015, art. 427.

«1. A teor do que dispõe a Lei 8.213/1991, art. 52, a Aposentadoria por Tempo de Serviço será devida, cumprida a carência exigida em lei, àquele segurado que completar, no mínimo, 30 anos de tempo de serviço, se homem. 2. As modificações relativas à aposentadoria previdenciária, introduzidas através da Emenda Constitucional 20/1998, não atinge aqueles segurados que tenham cumprido os requisitos para a fruição do benefício até o dia 15/12/1998. 3. Do conjunto probatório a... ()

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Doc. 185.0500.1000.0400

64 - TRF5. Tributário. Agravo de instrumento. Ação anulatória de débito. Pedido de Certidão Negativa de Débito - CND. Indeferimento. Preenchimento das exigências do CTN, art. 151. Inocorrência. CTN, art. 206.

«Hipótese em que a empresa agravante busca o fornecimento de Certidão Negativa de Débito em razão do ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal; As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito encontram-se previstas no CTN, art. 151. Por outro lado, não há qualquer previsão sobre a ação anulatória de débito ter o condão de suspender a exigibilidade do crédito. Precedente deste Tribunal; Agravo de instrumento improvido.»

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Doc. 186.6172.7000.1100

65 - TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Falecimento do autor no curso da ação. Habilitação da viúva nos autos. Modificação do pedido. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado após o preenchimento, pelo de cujus, dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria. Direito à pensão. Lei 8.213/1991, art. 102 (redação original). Lei 8.213/1991, art. 25, II.

«1. As anotações na CTPS e a decisão da Junta de Recursos da Previdência Social carreadas aos autos constituem prova suficiente de que o Autor, à época do óbito (11-5-97), preenchia os requisitos legais para a concessão de aposentadoria, pois já contava com mais de 20 anos de tempo de serviço, a teor Lei 8.213/1991, art. 25, II. 2. A viúva do ex-segurado faz jus à pensão por morte, visto que a perda da qualidade de segurado após o preenchimento de todos os requisitos exigíveis... ()

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Doc. 211.4050.6006.9100

66 - TRF5. Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de natureza tributária. Valor inferior a 60 salários mínimos. Competência do Juizado Especial Federal. Lei 10.259/2001, art. 25.

«1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência entre a 2ª e a 14ª Varas Federais do Ceará, para julgamento de ação de indébito tributário de valor inferior a 60 salários mínimos. 2 - A Lei 10.259/2001 autorizou a limitação da competência dos Juizados Especiais Federais por até 3 anos, os quais se expiraram em julho de 2004; a ação em apreço foi ajuizada após transcorrido o referido prazo legal, restando, portanto, inconteste a competência da 14ª Vara Federal da SJ do C... ()

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Doc. 211.0033.2004.4100

67 - TRF5. Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de natureza tributária. Valor inferior a 60 salários mínimos. Competência do Juizado Especial Federal. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III.

«1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência entre a 2ª e a 14ª Varas Federais do Ceará, para julgamento de ação de indébito tributário de valor inferior a 60 salários mínimos. 2 - A Lei 10.259/2001 autorizou a limitação da competência dos Juizados Especiais Federais por até 3 anos, os quais se expiraram em julho de 2004; a ação em apreço foi ajuizada após transcorrido o referido prazo legal, restando, portanto, inconteste a competência da 14ª Vara Federal da SJ do C... ()

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Doc. 186.1092.0000.2800

68 - TRF5. Seguridade social. Direito previdenciário. Limites da lide. Recurso. Matéria devolvida. Sindicato. Substituição processual. Poderes. Sindicalizados. Falecimento. Execução. Suspensão. Desnecessidade. Apelo não provido.

«1. Necessidade ou não de suspensão da execução em relação a trabalhadores rurais falecidos, substituídos processualmente pelo Sindicato de sua categoria profissional. Esta é a matéria devolvida à segunda instância. 2. Não é preciso temer a continuidade da marcha processual executória, ainda que falecidos alguns dos substituídos processuais. Os poderes do substituto processual (no caso, o sindicato) são limitados. Deve de prosseguir com a execução. Quando do pagamento, ocor... ()

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Doc. 186.6172.7000.0700

69 - TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Averbação de tempo de serviço urbano. Início de prova material. Prova testemunhal. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º

«Segundo a Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º a comprovação do tempo de serviço laborado deve ser feita com base em início de prova material, podendo ser corroborada com prova testemunhal consistente. Na hipótese dos autos, os documentos apresentados constituem início razoável de prova material, que, corroborada pelos depoimentos prestados pelas testemunhas, fazem prova do exercício da atividade laborativa como auxiliar de escrita. Apelação e remessa oficial improvidas.»

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Doc. 186.6172.7000.0800

70 - TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria rural. Falecimento da parte autora no curso da ação. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

«1. Em sendo a hipótese de direito individual e personalíssimo, a morte da parte autora causa a extinção do processo pendente. 2. Aplicação da regra prevista no CPC/1973, art. 267, IX. 3. Apelação improvida.»

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