«1. À luz do novo Código de Processo Civil (Lei 11.305, vigente a partir de 18/03/2015), a parte gozará de seus benefícios mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. 2. Todavia, a presunção é juris tantum, pode ser infirmada pela parte adversa, prevendo, o , que «deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contesta... ()

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Doc. 208.6563.6000.0500

82 - TRF4. (Monocrática) Juizados Especiais da Fazenda Pública. Conciliadores. Impedimento do exercício da advocacia perante os Juizados Especiais. Descabimento. Regra aplicável somente nos casos do exercício da função de juiz leigo. Limitação do direito constitucional ao livre exercício de profissão. Impossibilidade de interpretação extensiva. Lei 9.099/1995, art. 7º, parágrafo único. Lei 12.153/2009, art. 15.

«No caso concreto, a autoridade impetrada fundamentou-se nessa orientação do Conselho Federal para decidir, quanto ao exercício da advocacia pelo impetrante, ´pela anotação do impedimento de atuar em todos os Juizados Especiais´ (E1, PARECER7, PARECER8 e ANEXO9). Entendo que a interpretação dada pelo órgão de classe não é correta e restringe indevidamente o livre exercício profissional do impetrante. Observe-se que a , parágrafo único e Lei 12.153/2... ()

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Doc. 197.1174.6000.7500

83 - TRF4. Agravo de instrumento. Administrativo. Desapropriação. Imóvel rural. Cumprimento de sentença. Intimação dos advogados. CPC/2015, art. 319.

«1. A completa qualificação das partes é, em regra, ônus da parte autora (, II). Não obstante, tenho que a peculiaridade do caso, que trata da cobrança de valores recebidos indevidamente nos autos da desapropriação 2000.70.07.000375-2, justifica a intimação dos procuradores dos executados para que colaborem na indicação do endereço correto das partes. 2. Assim, os advogados que representavam o expropriado/executado no momento do levantamento do alvará devem se... ()

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Doc. 203.6171.1010.5400

84 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez na via administrativa. Extinção do feito com julgamento do mérito quanto ao período posterior à concessão administrativa. Pagamento de auxílio-doença no período anterior. Lei 8.213/1991, art. 59. Lei 8.213/1991, art. 42.

«1 - Como houve a concessão, na via administrativa, de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez em favor da parte autora no curso desta ação, é de ser julgado extinto o processo com julgamento do mérito por reconhecimento parcial do pedido. 2 - Quanto ao período que antecedeu à concessão administrativa do auxílio-doença, é de ser reformada a sentença para condenar o INSS ao pagamento de auxílio-doença no período entre a DER e a concessão administrativa... ()

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Doc. 202.2903.8001.3400

85 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Tempo especial. Cumprimento dos requisitos legais. EPI. IRDR. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º.

«1 - Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em tempo de serviço comum no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. 2 - Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29/04/1995 ... ()

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Doc. 196.2564.0000.9400

86 - TRF4. Tributário. Embargos de terceiro. Reconhecida a reserva da meação da viúva. Honorários advocatícios. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Inaplicabilidade. CPC/2015, art. 90, § 4º. Não incidência.

«1. Tendo a Fazenda Nacional reconhecido apenas parcialmente a procedência do pedido, não é caso de aplicação da , § 1º. 2. O reconhecimento parcial do pedido pelo Fisco induz à aplicação do , § 1º («Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu»), e não do § 4º. 3. Consideran... ()

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Doc. 201.5974.9004.6800

87 - TRF4. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Arresto antes da citação. BACENJUD. CPC/2015, art. 830.

«1 - Ainda que o devedor não tenha ainda sido citado, é possível que sejam arrestados eletronicamente valores em dinheiro ou em aplicações financeiras depositados em seu nome em instituições financeiras, observados os limites e requisitos legais ( e ). 2 - No caso dos autos, todavia, nenhuma diligência foi realizada, o que torna inviável o arresto pretendido.»

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Doc. 203.6171.1010.5300

88 - TRF4. Seguridade social. Agravo de instrumento. Previdenciário. Antecipação dos efeitos da tutela revogada em virtude do julgamento de improcedência dos pedidos. Descabimento de restituição dos valores recebidos. CPC/2015, art. 297, parágrafo único. CPC/2015, art. 520, I e II. Lei 8.213/1991, art. 115. Inaplicabilidade.

«1 - Não obstante tenha sido revogada a antecipação dos efeitos da tutela, é incabível a restituição dos valores recebidos a tal título, uma vez que foram alcançados à parte autora por força de decisão judicial e auferidos de absoluta boa-fé. 2 - A é aplicável tão somente nas hipóteses em que o pagamento do benefício tenha ocorrido por força de decisão administrativa. 3 - Nos casos em que há revogação da antecipação dos efeitos da tutela, ... ()

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Doc. 202.2903.8001.3300

89 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte de cônjuge. Benefício por incapacidade. Efeitos financeiros. Laudo pericial. Ausência de prova capaz de infirmar a conclusão do perito. Lei 8.213/1991, art. 59. Lei 8.213/1991, art. 74.

«1 - A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do óbito, a condição de dependente de quem objetiva a pensão, e a demonstração da qualidade de segurado do de cujus, ao tempo do infortúnio, independentemente de carência. 2 - Alegação de manutenção da qualidade de segurado do de cujus sob o argumento de que se encontrava incapacitado para o trabalho quando deixou de contribuir, de modo a ver reconhecido o direito... ()

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Doc. 202.0741.7004.3100

90 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Parcelas salariais reconhecidas em ação trabalhista. Salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo. Revisão da renda mensal inicial. Lei 8.213/1991, art. 103.

«Considerando a decisão transitada em julgado em ação trabalhista, na qual foram apuradas diferenças salariais que integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, que foi recolhida pelo empregador, o segurado faz jus ao seu cômputo, naquilo que não exceder o teto do salário-de-contribuição em cada uma das competências integrantes do período básico de cálculo, para fins de revisão do cálculo de sua renda mensal inicial.»

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