1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 1.000.000 de julgados encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 26/12/2023 (4 itens)
D.O. 22/12/2023 (21 itens)
D.O. 21/12/2023 (858 itens)
D.O. 20/12/2023 (1935 itens)
D.O. 19/12/2023 (492 itens)
D.O. 18/12/2023 (1737 itens)
D.O. 15/12/2023 (2300 itens)
D.O. 14/12/2023 (475 itens)
D.O. 13/12/2023 (7 itens)
D.O. 12/12/2023 (286 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por:

Doc. 200.5641.7000.1900

Leading Case

31 - TRF4. Seguridade social. Seguridade Social. Incidente de uniformização. Previdenciário. Tempo especial. Laudo similar. Empresa em atividade. Impossibilidade. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º.

«1. A TRU4 possui entendimento no sentido de que «é possível a utilização de laudo técnico elaborado por empresa similar para comprovar a especialidade exercida em empresa extinta, quando houver informações mínimas para se constatar a necessária relação de semelhança entre as atividades desenvolvidas e as condições gerais de trabalho» (IUJEF 2008.72.95.001381-4, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, relatora Luísa Hickel Gamba, D.E. 01/09/2009). 2. Indevida a uti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.4641.4000.1300

32 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Lei 8.742/1993, art. 20. Pessoa idosa. Requisitos atendidos. Consectários legais da condenação. RE Acórdão/STF. Embargos de declaração. Efeito suspensivo. Indefinição. Diferimento para a fase de cumprimento. CF/88, art. 203, V.

«1 - O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original da Lei 8.742/1993, art. 20, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.6471.1000.6100

33 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Lei 8.742/1993, art. 20. Pessoa idosa. Requisitos atendidos. Consectários legais da condenação. RE Acórdão/STF. Embargos de declaração. Efeito suspensivo. Indefinição. Diferimento para a fase de cumprimento. CF/88, art. 203, V.

«1 - O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original da Lei 8.742/1993, art. 20, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.8585.1005.5900

34 - TRF4. Processual. Ação rescisória. Juizados Especiais. Descabimento. Lei 9.099/1995, art. 59. CPC/2015, art. 966.

«1 - Por expressa disposição da Lei 9.099/1995, art. 59, não se admite ação rescisória nas causas sujeitas ao rito especial dos Juizados. 2 - Por sua especialidade, as regras próprias do microssistema dos Juizados Especiais prevalecem sobre as regras gerais do CPC/2015. 3 - Ação rescisória não conhecida.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.6911.7005.8900

35 - TRF4. Seguridade social. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Exclusão das parcelas relativas ao imposto de renda retido na fonte e da contribuição previdenciária parte do empregado. Lei 8.212/1991, art. 28. CTN, art. 3º.

«A jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que somente devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador parcelas expressamente mencionadas na Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, ou parcelas revestidas de caráter indenizatório ou previdenciário, que evidentemente não se caracterizam como remuneração ou rendimento do trabalho» (AMS 0003283-50.2006.4.01.3300/BA [32831], Rel. Des. Fe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.5641.7000.1600

36 - TRF4. Família. Seguridade social. Seguridade Social. Previdenciário. Salário-maternidade. Empregada urbana. Manutenção da qualidade de segurada. Requisitos legais. Abono anual. Custas. Consectários. Lei 8.213/1991, art. 11, II. Lei 8.213/1991, art. 26. Lei 8.213/1991, art. 71.

«1. O fato de o pagamento ser atribuição da empresa, no caso da segurada empregada, não afasta a natureza de benefício previdenciário do salário-maternidade. 2. Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 71 e s. é devido salário-maternidade às empregadas urbanas que fizerem prova do nascimento dos filhos e da qualidade de seguradas na data do parto, independentemente do cumprimento de período de carência (Lei 8.213/1991, art. 11, II, e Lei 8.213/1991, art. 26). 3. Preenchidos os requis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.5641.7000.1500

37 - TRF4. Seguridade social. Seguridade Social. Previdenciário. Perícia. Preclusão. Permanência na atividade especial. Possibilidade. Consectários legais. Juros de mora e correção monetária. Lei 8.213/1991, art. 57, § 8º.

«1. A prova judicial deve preponderar em relação às informações do PPP, uma vez que foi submetida ao contraditório, com todas as etapas inerentes ao devido processo legal. Além disso, deve ser prestigiada a imparcialidade que caracteriza a prova produzida no curso do processo jurisdicional. Demais, precluso o prazo de impugnação, descabe reanalisar os critérios utilizados na perícia. 2. É possível a implantação do benefício de aposentadoria especial sem a necessidade de afast... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.8314.4000.3000

38 - TRF4. Processual civil. IRDR 18. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Possibilidade de execução definitiva de parcela transitada em julgado. Teoria dos capítulos da decisão. Coisa julgada progressiva. Hipóteses. CPC/2015, art. 523. CPC/2015, art. 535, §§ 3º e 4º. CPC/2015. CPC/2015, art. 356.

«1 - A questão jurídica objeto do IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) 18 diz respeito à possibilidade jurídica de execução imediata da parte incontroversa de condenação contra a Fazenda Pública à obrigação de pagar quantia certa. 2 - O novo processo civil consagrou a teoria dos capítulos da decisão conferindo-lhe divisibilidade e eventual autonomia às suas partes, circunstância que pode levar ao que a doutrina processual convencionou nominar trânsito em j... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.5641.7000.1400

39 - TRF4. Seguridade social. Seguridade Social. Pensão por morte de ex-servidor. Lei 3.373/1958. Filha maior e solteira. Professora contratada sob o regime da CLT. Migração para o regime estatutário. Aposentadoria estatutária. Cumulação. Impossibilidade. ADCT/88, art. 19.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.5641.7000.1700

Leading Case

40 - TRF4. Seguridade social. Seguridade Social. Incidente regional de uniformização de jurisprudência. Benefício assistencial. Portador de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Reabilitação profissional a cargo do INSS. Possibilidade. Firmada a tese no sentido de que o titular de benefício assistencial de prestação continuada, portador de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, poderá ser encaminhado para reabilitação profissional a cargo do INSS. Acórdão no mesmo sentido da tese firmada. Recurso improvido. Lei 8.742/1993, art. 2º. Lei 8.213/1991, art. 18, III, «c». Lei 8.213/1991, art. 89.

«Tese jurídica fixada: - O titular de benefício assistencial de prestação continuada, portador de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, poderá ser encaminhado para reabilitação profissional a cargo do INSS.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)