Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

61 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DE RIGOR, ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO POSSUI QUALQUER ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE A SER REPARADA. CARÁTER INFRINGENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ESTRANHO À SUA FUNÇÃO MERAMENTE INTEGRATIVA DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.022. EVENTUAL FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO ENSEJA O PROVIMENTO RECURSAL. NEGADO PROVIMENTO AO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DE RIGOR, ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO POSSUI QUALQUER ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE A SER REPARADA. CARÁTER INFRINGENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ESTRANHO À SUA FUNÇÃO MERAMENTE INTEGRATIVA DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.022. EVENTUAL FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO ENSEJA O PROVIMENTO RECURSAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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62 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Inadequação da via eleita. Previsão expressa de recurso de apelação na Lei 9.099/95, art. 82. Enunciado 48 do FONAJE. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.

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63 - TJSP. Apelação criminal. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação - Lei 9.605/98, art. 48. Sentença condenatória. Apelo defensivo. Pretensão de absolvição por imprestabilidade do laudo. Divergência de endereço entre a Denúncia e o laudo que não acarreta, por si só, nulidade. Mero erro material na Denúncia, não prejudicando o pleno exercício do Ementa: Apelação criminal. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação - Lei 9.605/98, art. 48. Sentença condenatória. Apelo defensivo. Pretensão de absolvição por imprestabilidade do laudo. Divergência de endereço entre a Denúncia e o laudo que não acarreta, por si só, nulidade. Mero erro material na Denúncia, não prejudicando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Materialidade e autoria evidenciadas. Laudo conclusivo e prova testemunhal harmônica. Dosimetria. Pleito subsidiário de redução da pena restritiva de direitos que merece acolhida. Circunstâncias pessoais e judiciais favoráveis. Não havendo elementos que indiquem a situação econômica do réu, mais adequada a fixação em seu patamar mínimo. Recurso parcialmente provido para, mantida a condenação, reduzir a pena restritiva de direitos de prestação pecuniária para 1 salário-mínimo.

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64 - TJSP. Apelação criminal. CP, art. 147. Ameaça. Pleito de absolvição por atipicidade e ausência de provas. Não acolhimento. Autoria e materialidade bem comprovadas. Pedido subsidiário de aplicação da pena de multa ou substituição por pena restritiva de direito. Circunstâncias do CP, art. 59 que autorizam a aplicação da pena de multa isoladamente, com fulcro nos arts. 44, § 2º e 60, § Ementa: Apelação criminal. CP, art. 147. Ameaça. Pleito de absolvição por atipicidade e ausência de provas. Não acolhimento. Autoria e materialidade bem comprovadas. Pedido subsidiário de aplicação da pena de multa ou substituição por pena restritiva de direito. Circunstâncias do CP, art. 59 que autorizam a aplicação da pena de multa isoladamente, com fulcro nos arts. 44, § 2º e 60, § 2º do CP. Pena privativa de liberdade substituída por uma pena de multa, consistente em 10 dias-multa, no valor unitário mínimo. Sanção suficiente para a reprovação da conduta no caso concreto. Sentença reformada. Parcial provimento concedido. 

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65 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal leve - CP, art. 129, caput. Palavra da vítima corroborada por laudo de exame de corpo de delito e testemunhas. Materialidade e autoria bem demonstradas. Legítima defesa não comprovada. Dosimetria. Regime semiaberto estabelecido em razão de suposta reincidência. Condenação anterior transitada em julgado após o fato dos autos. Ré tecnicamente primária. Alteração Ementa: Apelação criminal. Lesão corporal leve - CP, art. 129, caput. Palavra da vítima corroborada por laudo de exame de corpo de delito e testemunhas. Materialidade e autoria bem demonstradas. Legítima defesa não comprovada. Dosimetria. Regime semiaberto estabelecido em razão de suposta reincidência. Condenação anterior transitada em julgado após o fato dos autos. Ré tecnicamente primária. Alteração para o regime mais brando. Afastamento, pelo magistrado de origem, da substituição prevista no CP, art. 44. Cabimento, em tese, considerando a possibilidade de aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 até mesmo a delitos cometidos com violência ou ameaça à pessoa. Admissibilidade no caso concreto. Recurso parcialmente provido.

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66 - TJSP. Agravo interno (razões às fls. 173/6) interposto contra decisão da Egrégia Presidência, reafirmada às fls. 188, que negou seguimento a recurso extraordinário, firme no CPC, art. 1.030, I, «a» (fls. 166/7) - Recorrente que não demonstra a repercussão geral da questão - Manutenção pelos próprios fundamentos - Não provimento 

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67 - TJSP. Agravo interno (razões às fls. 328/31) interposto contra decisão da Egrégia Presidência, reafirmada às fls. 350, que negou seguimento a recurso extraordinário, firme no CPC, art. 1.030, I, «a» (fls. 319/20) - Recorrente que não demonstra a repercussão geral da questão - Manutenção pelos próprios fundamentos - Não provimento 

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68 - TJSP. Agravo interno (razões às fls. 74/7) interposto contra decisão da Egrégia Presidência de fls. 61/3, reafirmada às fls. 90, que negou seguimento a recurso extraordinário, firme no CPC, art. 1.030, I, «a» - Não houve contraminuta - Suspensão outrora determinada e agora levantada diante do julgamento do PUIL 0000054-51.2023.8.26.9025, Relator José Steinberg, d.J. 29/06/23, no qual firmada a Ementa: Agravo interno (razões às fls. 74/7) interposto contra decisão da Egrégia Presidência de fls. 61/3, reafirmada às fls. 90, que negou seguimento a recurso extraordinário, firme no CPC, art. 1.030, I, «a» - Não houve contraminuta - Suspensão outrora determinada e agora levantada diante do julgamento do PUIL 0000054-51.2023.8.26.9025, Relator José Steinberg, d.J. 29/06/23, no qual firmada a seguinte tese, verbis: IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS RELATIVOS AO TEMA 1177 DO STF EM PROCESSOS CUJA SENTENÇA JÁ TENHA TRANSITADO EM JULGADO. RESPEITO AO DIREITO E GARANTIA FUNDAMENTAL DA COISA JULGADA - Conforme se nota, o julgado encontra-se alinhado ao entendimento vinculante da Turma Recursal Paulista e mais, à míngua de demonstração da repercussão geral, não há mesmo que se falar em recurso extraordinário - Manutenção pelos próprios fundamentos - Não provimento - Sem condenação sucumbencial, diante da natureza e momento do incidente.

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69 - TJSP. Agravo interno (razões às fls. 560/73) interposto contra decisão da Egrégia Presidência, reafirmada às fls. 609, que negou seguimento a recurso extraordinário, firme no CPC, art. 1.030, I, «a» (fls. 550/3) - Recorrente que não demonstra a repercussão geral da questão - Manutenção pelos próprios fundamentos - Não provimento 

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70 - TJSP. Agravo interno (razões às fls. 1172/85) interposto contra decisão da Egrégia Presidência, reafirmada às fls. 1197, que negou seguimento a recurso extraordinário, firme no CPC, art. 1.030, I, «a» (fls. 1160/3) - Recorrente que não demonstra a repercussão geral da questão - Manutenção pelos próprios fundamentos - Não provimento 

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