Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

91 - TJSP. Recurso inominado - Servidor público municipal de São Paulo - Adicional por tempo de serviço - Pretensão ao recálculo sobre os vencimentos integrais - Inadmissibilidade - Inteligência do art. 112, § 1º, da Lei Municipal 8.989/79 - Inconstitucionalidade do art. 97 da lei orgânica do Município de São Paulo declarada pelo Órgão Especial do TJ SP (AI 0141977-63.2012.8.26.0000) - Sentença de Ementa: Recurso inominado - Servidor público municipal de São Paulo - Adicional por tempo de serviço - Pretensão ao recálculo sobre os vencimentos integrais - Inadmissibilidade - Inteligência do art. 112, § 1º, da Lei Municipal 8.989/79 - Inconstitucionalidade do art. 97 da lei orgânica do Município de São Paulo declarada pelo Órgão Especial do TJ SP (AI 0141977-63.2012.8.26.0000) - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

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92 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. PROFESSOR(A) - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) - Pretensão de exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária da vantagem pecuniária GDPI - Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Parte legítima para figurar no polo passivo da ação - Figura responsável pelo recolhimento das Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. PROFESSOR(A) - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) - Pretensão de exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária da vantagem pecuniária GDPI - Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Parte legítima para figurar no polo passivo da ação - Figura responsável pelo recolhimento das contribuições para posterior repasse - Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada - Contrato temporário - Aplicação das regras do Regime Geral da Previdência Social - RGPS - Base de cálculo da contribuição previdenciária ampla e que alcança rendimentos a qualquer título - Sentença de procedência reformada - Recurso provido.

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93 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor público municipal - Incidência da contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias e adicional noturno - Verbas de caráter propter laborem - Não incidência - Tema 163 do STF - Ausência de violação à autonomia municipal - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

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94 - TJSP. Recurso inominado - Pretensão de afastar a incidência da contribuição destinada ao IASMPE sobre a vantagem denominada DEJEP - Admissibilidade - Indevida a incidência da contribuição do IAMSPE sobre a DEJEP, ante a previsão expressa do LCE 1.247/2014, art. 3º - Obrigação de restituir os valores recolhidos a maior - Recurso da FESP desprovido.

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95 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação revisional de aposentadoria proposta por servidor público estadual - Concessão da paridade e integralidade de proventos a aposentadoria especial - Pretensão de retomada da marcha processual - Impossibilidade - Em que pese julgamento do Tema 1019 do STF, acórdão não transitou em julgado - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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96 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. PROFESSOR(A). PISO SALARIAL. LEI 11.738/08 - Professor Educação Básica PEB II, na referência 2/C, com jornada semanal de 40 horas - Pretensão de recálculo do salário-base conforme o piso salarial nacional, instituído pela Lei 11.738/2008, observando o escalonamento da carreira - Sentença de improcedência reformada - Recurso provido.

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97 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Isenção de Imposto de Renda - Tutela de urgência indeferida - Pedido de inexigibilidade de tributo - Ausência de periculum in mora - Necessidade de formação do contraditório quando da prolação da decisão agravada - Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

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98 - TJSP. Recurso Inominado - Fornecimento de medicamento - Parte autora portadora de disfunção neurogênica do trato urinário inferior (DNTU) CID N31 - Alegação de ausência de solidariedade entre os entes federativos - Solicitação médica dos insumos «Cateter Hidrofílico VaPro, 40 cm, calibre 12 Fr» para melhora da qualidade de vida - Relatório médico informando a terapia atual da paciente com ineficácia Ementa: Recurso Inominado - Fornecimento de medicamento - Parte autora portadora de disfunção neurogênica do trato urinário inferior (DNTU) CID N31 - Alegação de ausência de solidariedade entre os entes federativos - Solicitação médica dos insumos «Cateter Hidrofílico VaPro, 40 cm, calibre 12 Fr» para melhora da qualidade de vida - Relatório médico informando a terapia atual da paciente com ineficácia no resultado, ante os efeitos colaterais indesejados - Insuficiência econômica e relatório médico de acordo com o Tema 106 do STJ - Sentença de procedência - Pretensão à reforma para que sejam julgados improcedentes os pedidos - Descabimento - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.

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99 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Agente de Segurança Penitenciária - Pretensão ao pagamento dos valores devidos a título de promoção da Classe VI para a Classe VII - Diferenças salariais devidas - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.  

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100 - TJSP. Recurso inominado - Servidor Público Estadual - Contribuição previdenciária - Verbas não incorporáveis - Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária - Possibilidade - Revogação do art. 133 da Constituição Estadual - Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos - Recurso da parte requerida desprovido.

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