Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

71 - TJSP. Agravo interno (razões às fls. 1023/32) interposto contra decisão da Egrégia Presidência, reafirmada às fls. 1055, que negou seguimento a recurso extraordinário, firme no CPC, art. 1.030, I, «a» (fls. 1010/2) - Recorrente que não demonstra a repercussão geral da questão - Manutenção pelos próprios fundamentos - Não provimento 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

72 - TJSP. Agravo interno (razões às fls. 1016/29) interposto contra decisão da Egrégia Presidência, reafirmada às fls. 1054, que negou seguimento a recurso extraordinário, firme no CPC, art. 1.030, I, «a» (fls. 1002/5) - Recorrente que não demonstra a repercussão geral da questão - Manutenção pelos próprios fundamentos - Não provimento 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

73 - TJSP. Agravo interno (razões às fls. 280/2) interposto contra decisão da Egrégia Presidência, reafirmada às fls. 293, que negou seguimento a recurso extraordinário - Recorrente que não demonstra o desacerto do pronunciamento - Manutenção pelos próprios fundamentos - Não provimento 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

74 - TJSP. Embargos de declaração - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido - Eventual pretensão infringente deve ser elaborada nas vias próprias - Prequestionamento para tanto implícito no CPC, art. 1.025 - Não acolhimento.    

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

75 - TJSP. Agravo interno (razões às fls. 295/300) interposto contra decisão da Egrégia Presidência, reafirmada às fls. 317, que negou seguimento a recurso extraordinário, firme no CPC, art. 1.030, I, «a» (fls. 286/7) - Recorrente que não demonstra a repercussão geral da questão - Manutenção pelos próprios fundamentos - Não provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

76 - TJSP. Agravo interno (razões às fls. 562/75) interposto contra decisão da Egrégia Presidência, reafirmada às fls. 601, que negou seguimento a recurso extraordinário, firme no CPC, art. 1.030, I, «a» (fls. 548/51) - Recorrente que não demonstra a repercussão geral da questão - Manutenção pelos próprios fundamentos - Não provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

77 - TJSP. O trâmite se encontrava obstado diante da suspensão determinada nos autos do PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043. Eis a tese firmada no julgamento do referido PUIL, Relator Designado Rubens Hideo Arai, d.J. 20/06/23, verbis: «A gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, de que trata a Lei 10.291/68, art. 1º, e a gratificação pela sujeição ao Regime Especial Ementa: O trâmite se encontrava obstado diante da suspensão determinada nos autos do PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043. Eis a tese firmada no julgamento do referido PUIL, Relator Designado Rubens Hideo Arai, d.J. 20/06/23, verbis: «A gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, de que trata a Lei 10.291/68, art. 1º, e a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o Lei Complementar 207/1979, art. 45, não devem incidir sobre o valor pago a título de adicional de insalubridade, sob pena de se alterar a base de cálculo prevista no Lei Complementar 731/1993, art. 3º, I, bem como gerar incidência recíproca, efeito esse vedado tanto pelo CF/88, art. 37, XIV, como pelo art. 115, XVI, da Constituição estadual (SP)» - Pois bem, uma vez que a ação é versada sobre a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do RETP pago a policial militar, estando diante da precedente vinculante, a procedência proclamada na origem deve ser revertida neste recurso, na própria ementa, tendo em conta a objetividade da matéria e os princípios aqui vigentes, notadamente celeridade e simplicidade - Provimento ao recurso para os fins de se julgar improcedente a ação - Sem condenação honorária, pois ausente a figura do recorrente vencido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

78 - TJSP. A inicial era inepta, porém, ainda assim, o r. Juízo singular identificou as verbas sobre as quais o Autor pretendia a incidência do adicional por tempo de serviço, julgando parcialmente procedente a lide, sem indignação da Fazenda recorrente nesse particular, de modo que, agora, diante dos princípios que regem o processamento nessa especializada e, mais, com a autorização do disposto no art. Ementa: A inicial era inepta, porém, ainda assim, o r. Juízo singular identificou as verbas sobre as quais o Autor pretendia a incidência do adicional por tempo de serviço, julgando parcialmente procedente a lide, sem indignação da Fazenda recorrente nesse particular, de modo que, agora, diante dos princípios que regem o processamento nessa especializada e, mais, com a autorização do disposto no CPC, art. 488, diante da solução que virá, encerrada essa discussão preliminar - No mérito, portanto, o recurso merece provimento, eis que o r. Julgado se encontra em desalinho com o entendimento firmado pela Corte Suprema no julgamento do Tema 163, verbis: «Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 163 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário para determinar a restituição das parcelas não prescritas, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: «Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade», vencido o Ministro Marco Aurélio. Não votou o Ministro Alexandre de Moraes, sucessor do Ministro Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 11.10.2018» (fonte: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2639193) - No mesmo sentido, em situação análoga, da Turma de Uniformização Paulista sob PUIL 026, as seguintes Teses: «1. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem e eventual, na base de cálculo do(s) quinquênio(s)devido(s) aos agentes de segurança penitenciária em atividade, consoante a regra disposta no LCE 959/2004, art. 7º, II e à luz da tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000. 2. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem e eventual, na base de cálculo do(s) quinquênio(s)devido(s) aos agentes de escolta e vigilância penitenciária em atividade, consoante a regra disposta no LCE 898/2001, art. 7º, II e à luz da tese firmada no julgamento do PUIL 0000201-02.2016.8.26.» - Dessarte, na própria ementa, diante dos princípios da simplicidade e celeridade, voto pelo provimento ao recurso da Fazenda para os fins de, reformada a r. Sentença singular, julgar integralmente improcedente a ação - Sem condenação sucumbencial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

79 - TJSP. Recurso Inominado - Pretensão à fixação do adicional de insalubridade em seu grau máximo (40%) - Possibilidade - Laudo pericial concludente no sentido de a autora desenvolver suas atividades em ambiente insalubre no máximo grau - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso Desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

80 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão agravada que determinou a realização de perícia contábil, em sede de cumprimento de sentença, impondo o ônus de adiantamento de honorários periciais ao ente público - Aplicação da Súmula 232 do C. STJ e do Tema 871, em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp. 1.274.446 - Jurisprudência majoritária das Turmas Recursais da Fazenda Pública, ressalvado o Ementa: Agravo de Instrumento - Decisão agravada que determinou a realização de perícia contábil, em sede de cumprimento de sentença, impondo o ônus de adiantamento de honorários periciais ao ente público - Aplicação da Súmula 232 do C. STJ e do Tema 871, em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp. 1.274.446 - Jurisprudência majoritária das Turmas Recursais da Fazenda Pública, ressalvado o entendimento pessoal do Relator - Valor dos honorários periciais que deve corresponder à Tabela do CNJ - Decisão reformada neste ponto - Agravo provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)