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81 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR - Pretensão à concessão de liminar para autorizar a remoção do servidor para outra Comarca, por união de cônjuge - Indeferida a tutela antecipada em primeiro grau - Decisão mantida - Recurso não provido.
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82 - TJSP. Obrigação de fazer - Liminar deferida e sentença de procedência transitada em julgado determinando a realização de cirurgia de urgência - Urgência no procedimento de reconstrução intestinal - Multa diária fixada para cumprimento da obrigação - Admissibilidade - Aplicação subsidiária das normas do CPC - Possibilidade de fixação de astreintes em face da Fazenda Pública em observância, no caso, do Ementa: Obrigação de fazer - Liminar deferida e sentença de procedência transitada em julgado determinando a realização de cirurgia de urgência - Urgência no procedimento de reconstrução intestinal - Multa diária fixada para cumprimento da obrigação - Admissibilidade - Aplicação subsidiária das normas do CPC - Possibilidade de fixação de astreintes em face da Fazenda Pública em observância, no caso, do princípio da razoabilidade - Quanto ao valor e prazo, inteligência do Tema Repetitivo 98 do STJ - Precedente do TJSP - Recurso desprovido.
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83 - TJSP. Agravo de Instrumento - Municipalidade de Paranapanema - Decisão agravada que determinou a realização de perícia contábil, em sede de cumprimento de sentença, impondo o ônus de adiantamento de honorários periciais ao ente público - Aplicação da Súmula 232 do C. STJ e do Tema 871, em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp. 1.274.446 - Jurisprudência majoritária das Turmas Recursais Ementa: Agravo de Instrumento - Municipalidade de Paranapanema - Decisão agravada que determinou a realização de perícia contábil, em sede de cumprimento de sentença, impondo o ônus de adiantamento de honorários periciais ao ente público - Aplicação da Súmula 232 do C. STJ e do Tema 871, em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp. 1.274.446 - Jurisprudência majoritária das Turmas Recursais da Fazenda Pública, ressalvado o entendimento pessoal do Relator - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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84 - TJSP. Embargos de Declaração - Omissão, contradição e obscuridade - Inexistência - Hipóteses legais estampadas no CPC, art. 1.022 vigente inobservadas - Manifestação de inconformismo exteriorizada na pretensão de obter o reexame do acórdão com o fito de prequestioná-lo explicitamente - Descabimento - Embargos rejeitados - Recurso desprovido. O CPC vigente Ementa: Embargos de Declaração - Omissão, contradição e obscuridade - Inexistência - Hipóteses legais estampadas no CPC, art. 1.022 vigente inobservadas - Manifestação de inconformismo exteriorizada na pretensão de obter o reexame do acórdão com o fito de prequestioná-lo explicitamente - Descabimento - Embargos rejeitados - Recurso desprovido. O CPC vigente apresenta rol taxativo das hipóteses em que se admite o uso dos embargos de declaração, cuja natureza jurídica é de integração do julgamento, não se prestando à rediscussão da matéria e tampouco é a via adequada para manifestação de meros inconformismos com o resultado do julgamento ou prequestionamento para franquear o acesso aos Tribunais Superiores.
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85 - TJSP. Embargos de Declaração - Omissão, contradição e obscuridade - Inexistência - Hipóteses legais estampadas no CPC, art. 1.022 vigente inobservadas - Manifestação de inconformismo exteriorizada na pretensão de obter o reexame do acórdão com o fito de prequestioná-lo explicitamente - Descabimento - Embargos rejeitados - Recurso desprovido. O CPC vigente Ementa: Embargos de Declaração - Omissão, contradição e obscuridade - Inexistência - Hipóteses legais estampadas no CPC, art. 1.022 vigente inobservadas - Manifestação de inconformismo exteriorizada na pretensão de obter o reexame do acórdão com o fito de prequestioná-lo explicitamente - Descabimento - Embargos rejeitados - Recurso desprovido. O CPC vigente apresenta rol taxativo das hipóteses em que se admite o uso dos embargos de declaração, cuja natureza jurídica é de integração do julgamento, não se prestando à rediscussão da matéria e tampouco é a via adequada para manifestação de meros inconformismos com o resultado do julgamento ou prequestionamento para franquear o acesso aos Tribunais Superiores.
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86 - TJSP. Recurso inominado - Servidor Público Estadual - Contribuição previdenciária - Verbas não incorporáveis - Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária - Possibilidade - Revogação do art. 133 da Constituição Estadual - Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos - Recurso da parte requerida desprovido.
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87 - TJSP. Agravo de Instrumento - Pretensão à realização de cirurgia bariátrica, bem como a de artroplastia total de quadril direito - Documentos médicos que não comprovam a extrema urgência que justifique a inobservância da fila de espera - Decisão concessiva de tutela antecipada reformada.
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88 - TJSP. Recurso Inominado - Sentença que julgou procedente o pedido de recálculo de sexta parte sobre vencimentos integrais - Pretensão à reforma da decisão para que os pedidos sejam julgados improcedentes - Exclusão apenas da GEAH, GEAPE e Décimos do art. 133 CE da base de cálculo da sexta parte - Recurso da Fazenda do Estado parcialmente provido.
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89 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado - Retenção de imposto de renda sobre bonificação por resultado - Verba de caráter remuneratório instituída pela Lei Complementar 1.245/2014 - Retenção admitida - Entendimento consolidado no PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016 - Sentença reformada - Recurso provido.
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90 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor Público Municipal de Taboão da Serra - Pretensão de restabelecimento dos pagamentos dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta parte) - Adicionais temporais previstos na Lei Orgânica Municipal e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Taboão da Serra, e suprimidos pela Lei Complementar 222, de 16/08/2010 e Lei Complementar 349/2017 - Ementa: Recurso Inominado - Servidor Público Municipal de Taboão da Serra - Pretensão de restabelecimento dos pagamentos dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta parte) - Adicionais temporais previstos na Lei Orgânica Municipal e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Taboão da Serra, e suprimidos pela Lei Complementar 222, de 16/08/2010 e Lei Complementar 349/2017 - Reconhecimento da inconstitucionalidade da supressão na Ação Direta de Inconstitucionalidade 0423905-23.2010.8.26.0000 - Precedentes do E. TJSP - Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.
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