DOC. 150.4700.1019.0600

TJPE. Embargos declaratórios no agravo de instrumento. Avalista. Dívida bancária de pessoa jurídica. Auspício aos benefícios da Resolução 4.251/2013 do bacen. Ausência de comprovação de regularidade com o FGTS. Certidão dos avalistas que não aproveita à pessoa jurídica a ser contemplada. Matéria já examinada no acórdão embargado. Omissão não configurada. Pretensão de rediscussão da questão. Impossibilidade através da via eleita. Inexistência de vícios. Provimento negado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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