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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 196.1160.0000.7500

31 - TJBA. Agravo de instrumento. Pedido de intervenção como assistente litisconsorcial. Ausência de interesse jurídico. Recurso não provido. CPC/2015, art. 124.

«Nos termos do CPC/2015, art. 124, que manteve o regramento vigente no CPC/1973 anterior, a assistência litisconsorcial pressupõe o interesse jurídico do assistente, caracterizado pela possibilidade de interferência da sentença na relação jurídica existente entre o litisconsorte e o adversário do assistido. No caso dos autos, a interferência aduzida pelo pretenso assistente litisconsorcial da PETROS é meramente econômica, não legitimando a intervenção de terceiro na modalidade re... ()

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Doc. 196.9291.6000.6200

32 - TJBA. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Tutela provisória de urgência. Sequestro via Bacenjud nas contas bancárias das executadas. Possibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido. CPC/2015, art. 824.

«1 - A execução deve ser tramitada no interesse do credor, conforme dispõe o CPC/2015, art. 824. E, em se verificando a possibilidade de o credor não obter a satisfação do seu crédito, é certo que se admite a constrição patrimonial, sem que isso, por si só, represente ofensa ao princípio da menor onerosidade ao devedor, preconizado no CPC/2015, art. 805. 2 - Na hipótese dos autos, verifica-se que a constrição patrimonial não carece de fundamentação, estando devidamente ampa... ()

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Doc. 200.9950.3000.8500

33 - TJBA. Agravo de instrumento. Prorrogação de prazo para o pagamento no cumprimento de sentença. Motivo justificável. Deferimento do pedido. Recurso conhecido e não provido. CPC/2015, art. 227.

«1 - O CPC/2015, art. 227 prevê a possibilidade de prorrogação de prazos assinados pelo Código, desde que haja motivo justificado. 2 - Pelo que se depreende dos autos, a prorrogação do prazo para pagamento do débito reconhecido nos autos do cumprimento de sentença está fundada em motivos de ordem técnica expostos pela Executada, justificando-se a prorrogação. 3 - Recurso conhecido e não provido.»

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Doc. 203.2793.6000.7800

34 - TJBA. Inventário. De cujus. Dívida não vencida. Herdeira testamentária. Indicação. Mera informação. Julgador primevo. Inventariante. Herdeiros. Manifestação. Oportunidade. Falta. Crédito. Suposta habilitação. Vias ordinárias. Remessa. Decisão. Anulação. Imperiosidade. CPC/2015, art. 642. CPC/2015, art. 644. CPC/2015, art. 620.

«I - A teor do CPC/2015, art. 620, Incumbe ao inventariante, nas primeiras declarações, indicar a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, bem como as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores. II - Sendo indicada herdeira no testamento do falecido e esta, ao se habilitar, juntando título extrajudicial ainda não vencido, representativo de dívida contraída pelo falecido e... ()

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Doc. 200.8345.1000.7600

35 - TJBA. Apelação cível. Ação monitória. Extinção do processo por falta de pressuposto processual de validade da relação processual. Prazo para promover a citação. Desnecessidade de intimação pessoal. CPC/2015, art. 485, IV. Ato ordinatório ou despacho que estabelecesse peticionamento exclusivo de forma eletrônica. Desnecessidade. Apelo não provido. CPC/2015, art. 198.

«Na extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo (CPC/2015, art. 485, IV) não é necessária a intimação pessoal do autor». O CPC/2015, art. 198, parágrafo único, admite a possibilidade de prática de atos por meio não eletrônico, quando os autos estiverem sendo processados por meio eletrônico, apenas nos locais onde não estiverem disponibilizados os equipamentos gratuitamente pelo Jud... ()

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Doc. 196.2035.8000.1600

36 - TJBA. Apelação cível. Ação de busca e apreensão de veículo apensa à ação de revogação de bens doados por ato de ingratidão. Este veículo também é objeto da lide principal. Continência. CPC/2015, art. 57 e CPC/2015, art. 58. Ocorrência. Ação contida extinta sem resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso improvido. CPC/2015, art. 57.

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Doc. 196.4264.2000.6200

37 - TJBA. Agravo interno. Mandado de segurança. Limite constitucional. Matéria submetida ao rito do incidente de resolução de demandas repetitivas. Reafirmação da liminar anteriormente concedida. Desnecessidade. Existência de previsão legal. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo e, salvo decisão judicial em contrário, conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo. CPC/2015, art. 296, parágrafo único. Agravo interno improvido.

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Doc. 203.4521.9009.2900

38 - TJBA. Família. Agravo de instrumento. Cumulação de pedidos de divórcio c/c alimentos. Possibilidade. Efetividade e celeridade processual. Alimentos fixados em 30%(trinta por cento) do salário mínimo, cujo valor se afigura razoável, diante das necessidades do filho, sem que demonstrada a incapacidade do agravante para assumir tal encargo. CPC/2015, art. 327.

«1 - Os pedidos de divórcio e alimentos são compatíveis entre si (CPC/2015, art. 327, § 1º, I); o Juízo de família é o competente para conhecer dos referidos pedidos (CPC/2015, art. 327, § 1º, II) e, por fim, o procedimento ordinário é adequado para ambas as pretensões (CPC/2015, 327 § 2º). 2 - Em atenção aos princípios da efetividade e celeridade processual, é possível a cumulação dos pedidos de divórcio, guarda e alimentos de menores. 3 - A verba fixada, à base d... ()

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Doc. 196.0585.3002.9700

39 - TJBA. Agravo regimental. Assistência judiciária gratuita. Pessoa física. Hipossuficiência demonstrada. Agravo provido. CPC/2015, art. 99.

«1. O Agravante ingressou com o presente recurso em face do indeferimento da gratuidade judiciária pela 1ª Vice-Presidência, quando da impetração do Mandado de Segurança. 2. Oportunizada a retratação, não foi exercida pela 1ª Vice Presidente, mantendo sua decisão. 3. A hipossuficiência do Agravante restou demonstrada nos autos do presente recurso. 4. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 196.4264.2000.4200

40 - TJBA. Agravo interno em agravo de instrumento. Prazo. Suspensão determinada por decreto da presidência deste tribunal. Dúvida razoável quanto a contagem do lapso prazal. Princípio da boa-fé. Justo impedimento. Agravo de instrumento. Tempestividade. Constatação. Agravo interno conhecido e provido. CPC/2015, art. 313.

«Pacífica a compreensão do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que havendo norma suspendendo os prazos, não se pode atribuir à parte qualquer ônus quanto a contagem do lapso prazal, que foi realizada de acordo com a regra contida no CPC/1973, art. 179, mormente por haver confiado na regularidade dos atos baixados pelo próprio órgão do Poder Judiciário. Precedentes do Tribunal da Cidadania. Agravo Interno provido para conhecer do Agravo de Instrumento.»

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