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TJBA

Doc. 196.4264.2000.7600

21 - TJBA. Agravo de instrumento contra decisão que autorizou a constrição On line nas aplicações financeiras da devedora, ante o descumprimento de medida liminar deferida antes da afetação por recurso repetitivo. Tema 970/STJ e Tema 971/STJ. Excepcionalidade. Urgência. Inteligência do CPC/2015, art. 314. Medida necessária para evitar dano irreparável, nos termos do CPC/2015, art. 139, IV. Atos anteriores à instauração de IRDR não devem ser suspensos. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida. CPC/2015, art. 314.

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Doc. 201.7354.3000.7400

22 - TJBA. Apelação cível. Direito processual civil. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Débito de IPTU e TRSD. Controvérsia quanto à titularidade do débito. Alegada ilegitimidade passiva do promitente vendedor do imóvel. Contrato de compra e venda não averbado no registro de imóveis competente. Alienante que continua a ser havido como dono do imóvel enquanto não registrado o título translativo de propriedade. CCB/2002, art. 1.245. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

«1 - Pretende o Apelante se eximir do pagamento do débito, ao argumento de que não mais titulariza a propriedade do referido imóvel, porquanto o teria alienado a outrem, ainda na data de 16/04/1990. 2 - Entretanto, não houve notícia posteriormente, quer da quitação administrativa do débito, quer do registro de transferência de propriedade do bem junto ao cartório do registros de imóveis competente. 3 - Desta maneira, à luz do dispositivo supratranscrito, considerando que confe... ()

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Doc. 196.4264.2000.6300

23 - TJBA. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Decisão que pôs fim ao à execução. Sentença. Inadequação da via eleita. Recurso não conhecido. CPC/2015, art. 316.

«1. Da análise objetiva da decisão impugnada, verifica-se desde já que o recurso interposto não é o adequando para atacar a uma decisão extintiva que põe fim a um processo. Da sentença cabe apelação. 2. Tratar-se ou não de mérito do processo não descaracteriza a extinção, a sua natureza extintiva e, por corolário, o efeito de pôr fim ao processo, que é a definição de sentença. 3. Recurso não conhecido.»

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Doc. 196.2564.0000.9000

24 - TJBA. Embargos de declaração. Empréstimo consignado. Limitação a 30% dos proventos. Simples cálculos. Honorários. Distribuição proporcional entre os litisconsortes. Acolhimento parcial. CPC/2015, art. 87.

«O limite de 30% da reserva de margem para as hipóteses de empréstimo consignado será alcançado por meio de cálculos aritméticos simples, a ser realizado por cada litisconsorte, de acordo com o percentual que cada contrato representa em relação ao montante da dívida. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários, devendo a sentença distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade p... ()

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Doc. 196.0585.3001.6100

25 - TJBA. Meio ambiente. Conflito negativo de competência. Ação de manutenção de posse. Ausência de interesse social coletivo. Incompetência da vara regional especializada em conflito agrário e meio ambiente. Precedentes. Competência que cinge-se à apreciação de conflitos fundiários e questões agrárias coletivas, que envolvam interesse público pela posse da terra. Precedentes. Procedência. CPC/2015, art. 47.

«1. No caso em apreço, a controvérsia jurídica gira em torno de conflito individualizado sobre a posse de imóvel rural, onde figuram apenas uma parte em cada polo da demanda, sem o menor indicativo de relação com a natureza agrária e fundiária que atrairia a competência da Vara especializada. 2. Assim, não havendo conflito de terras de natureza coletiva torna-se impositiva a aplicação da norma jurídica prevista no , § 2º, que dispõe que «a ação possessóri... ()

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Doc. 194.3813.1000.0400

26 - TJBA. Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Ação de reintegração de posse. Conexão com ação de usucapião. Decisão do juízo a quo que designou audiência de instrução na lide possessória antes da audiência de justificação no processo conexo. Alegação de subversão da ordem cronológica de conclusão. Inexistência de óbice legal. Liberdade na condução do processo. Recurso conhecido e improvido. CPC/2015, art. 12.

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Doc. 196.8811.9001.0700

27 - TJBA. Apelação cível. Processo civil. Ação de busca e apreensão. Não fornecimento de cópia da petição inicial para citação. Extinção sem julgamento do mérito. Abandono da causa. Feito em autos digitais. Possível a citação desacompanhada de cópia da inicial se o mandado estiver acompanhado da senha para acesso aos autos. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 188.

«Conquanto tenha esta sido prática usual por muitos anos, inexiste previsão legal que impute ao autor a incumbência de apresentar cópias da petição inicial ao juízo a fim de que se promova a citação, quando se tratar de autos digitais. O sistema SAJ possibilita ao jurisdicionado o acesso aos autos tão logo lhe seja fornecida a senha de acesso ao processo, de modo que é possível o cumprimento do mandado de citação acompanhado da senha para acesso aos autos, uma vez que não caus... ()

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Doc. 194.3813.1000.0100

28 - TJBA. Execução fiscal. Reconhecimento da prescrição do crédito tributário. Intimação prévia da Fazenda Pública. Desnecessidade. Aplicação do pas de nullité sans grief. Prescrição caracterizada in casu. Recurso improvido. CPC/2015, art. 1º.

«1. Sendo o caso de feito ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/2005, que modificou o , parágrafo único, I, para determinar que o mero despacho do juiz interrompe a prescrição, havia a necessidade de que o executado fosse devidamente citado no prazo de 05 (cinco) anos contados da constituição do crédito tributário para que a prescrição fosse interrompida, o que não ocorreu. 2. Nessa senda, permanecido o exequente inerte, sem ter logrado efetivar a citação d... ()

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Doc. 196.4264.2001.6700

29 - TJBA. Apelação cível. Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Alegação de inscrição indevida. Contratação demonstrada. Provas robustas. Litigância de má-fé. Ocorrência. Desnecessidade de procedimento autônomo para apuração. Indenização por perdas e danos. De ofício. Sentença ultra petita. Inocorrência. Sentença mantida. CPC/2015, art. 79. CPC/2015, art. 80. CPC/2015, art. 81.

«1. Cuidam os autos de inclusão indevida ao cadastro de inadimplentes, alegando o Apelante não ter contratado com a requerida, sendo ilegítima a anotação de seu nome em cadastro de restrição ao crédito. 2. Restou comprovada a contratação pessoal do Apelante junto com a Apelada, conforme documentos colacionados aos autos, sendo, dessa forma legítima a conduta perpetrada pela mesma, não ocorrendo ato ilícito ensejador de obrigação de indenizar. 3. Conforme precedentes do Supe... ()

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Doc. 197.1174.6001.0900

30 - TJBA. Direito processual civil. Petição inicial. Vício sanável. Existência. Emenda. Oportunização. Intimação regular. Inércia. Indeferimento. Processo. Extinção. Sentença terminativa. Manutenção. CPC/2015, art. 321.

«I - Quando a petição inicial não atende a todos os requisitos exigidos pelo e ou apresenta defeitos sanáveis, deve o magistrado, assegurando o direito subjetivo do autor, oportunizar sua emenda ou complementação, nos termos do II - É impositivo o indeferimento da inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, quando o acionante, devidamente intimado através de seu procurador, deixa de atender a ... ()

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