STJ - Diário Oficial 27/03/2025 - Jurisprudência ADM Direito

Doc. 250.4011.0309.8172

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao apelo extremo. Insurgência recursal da demandada.

1 - Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. Precedentes. 2 - O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a an... ()

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Doc. 250.4011.0630.7781

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Irresignação recursal dos autores. 1. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.4011.0588.1491

3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do demandado.

1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.4011.0613.5472

4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do demandado.

1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.4011.0348.6976

5 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC/2015, art. 932, III. Agravo em recurso especial não conhecido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade ( incidência da Súmula 7/STJ e divergência não comprovada ). 2 - Agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 250.4011.0538.3256

6 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e reparatória por danos morais. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e reparatória por danos morais. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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Doc. 250.4011.0740.7427

7 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prestação de serviços advocatícios. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Cumprimento de sentença após a entrada em vigor do cc/2002. Pretensão de aplicação da taxa selic. Inviabilidade. Afronta à coisa julgada. Entendimento em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo interno não provido.

1 - Não é possível a modificação, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, dos juros de mora e da correção monetária estabelecidos no título exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2 - Agra vo interno não provido.

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Doc. 250.4011.0366.6982

8 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais e indenização por danos materiais. Agravo de instrumento. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Deferimento ou indeferimento da tutela de urgência. Não cabimento de recurso especial. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de compensação por danos morais e indenização por danos materiais. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo e, com fundamento no , IV, «a», bem como na Súmula 568/STJ, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.4011.0353.8350

9 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ação de cancelamento de registro do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito. Notificação prévia. Meio eletrônico. Possibilidade. Envio e entrega da notificação. Precedentes.

1 - Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2 - A contradição, apta a ensejar a oposição dos embargos de declaração, é aquela contida no próprio decisum embargado, isto é, nos tópicos internos da decisão de modo a afetar sua racionalidade e coerência. ... ()

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Doc. 250.4011.0269.2903

10 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ação de cancelamento de registro do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito. Notificação prévia. Meio eletrônico. Possibilidade. Envio e entrega da notificação. Precedentes.

1 - Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2 - A contradição, apta a ensejar a oposição dos embargos de declaração, é aquela contida no próprio decisum embargado, isto é, nos tópicos internos da decisão de modo a afetar sua racionalidade e coerência. ... ()

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Doc. 250.4011.0429.8918

11 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apontada a incidência da Súmula 284/STF. Falta de indicação do permissivo constitucional. Fundamentação deficiente. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «‘[a] ausência de indicação do permissivo constitucional que autoriza a interposição do recurso especial torna sua fundamentação deficiente, a atrair a incidência do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.’ (AgRg no AREsp 165022 / SP, RELATOR Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA DATA DO JULGAMENTO 27/08/2013, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 03/09/2013» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Dan... ()

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Doc. 250.4011.0759.8533

12 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de parte dos fundamentos específicos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Omissão. Ausência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - O reconhecimento de violação do pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. 2 - O decisum embargado não foi omisso. A questão da impossibilida... ()

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Doc. 250.4011.0451.4368

13 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Prazo indicado pelo sistema processual do tribunal de origem. Ausência de comprovação idônea nos autos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravo em recurso especial é intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º e 1.042, todos do CPC, e no 2 - Não se desconhece a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o equívoco na indicação do término do prazo recursal contido no sistema eletrônico mantido exclusivamente pelo Tribunal não pode ser imputado ao recorrente. Precedentes: EAREsp. Acórdão/STJ, re... ()

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Doc. 250.4011.0139.7763

14 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula 182/STJ. 2 - A decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial teve por fundamento a aplicação do óbice da Súmula 182/STJ, pois um dos motivos da inadmissão do recurso na origem não foi impugnado de modo suficiente no agrav... ()

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Doc. 250.4011.0151.2872

15 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação suficiente. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O não conhecimento d o agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, uma vez que, no agravo em recurso especial, não se constata o enfrentamento suficiente dos fundamentos adotados pe... ()

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Doc. 250.4011.0723.8343

16 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Contagem de prazo em dias corridos. Agravo regimental não provido.

1 - Mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, o prazo para interposição de recurso especial, no processo penal, é de 15 dias corridos, de acordo com o art. 1.003, § 1˚, do CPC, c/c o 2 - No caso em exame, é intempestivo o recurso especial interposto após o lapso de 15 dias corridos. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.4011.0147.3370

17 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso prejudicado em parte. Ausência de impugnação suficiente. Não conhecimento. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Do recurso especial não se conheceu devido à falta de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados no julgamento do Tribunal de origem, o que impede a exata compreensão das questões a serem dirimidas, nos termos da Súmula 284/STF. 2 - O pedido recursal fundamentado na alegada contrariedade ao fica prejudicado, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus de ofício em que determinou a detração do tempo correspondente ao período em que... ()

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Doc. 250.4011.0569.3994

18 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o processamento de agravo regimental que deixa de impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do Súmula 182 desta Corte. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.4011.0302.7431

19 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão que não conheceu do recurso e special não combatido. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não se conhece do agravo regimental que não impugna o fundamento da decisão que não conheceu do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Nas razões do regimental, a defesa não combateu especificamente o motivo que ensejou o não conhecimento do agravo, uma vez que se limitou a reiterar as razões do recurso especial, sem nem sequer afirmar que a decisão agravada foi equivocada no ponto em que aplicou a Súmula 284/STF, tampouco explicitar, na petição do ... ()

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Doc. 250.4011.0321.1873

20 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade de pad. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão monocrática agravada. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Agravo regimental não provido.

1 - É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida. 2 - O princípio da dialeticidade impõe ao agravante a demonstração específica do desacerto de cada uma das razões lançadas na decisão atacada, e não são suficientes, para tanto, meras alegações genéricas ou a repetição dos termos já expostos no recurso. 3 - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o... ()

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Doc. 250.4011.0270.8157

21 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados. Inobservância. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o entendimento deste Superior Tribunal, «uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de Lei acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014). 2 - No caso, incide a ... ()

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Doc. 250.4011.0132.3480

22 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Condenação pelo Júri. Lastro probatório verificado. Pleito de anulação do julgamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão tomada pelos jurados, ainda que não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto no , XXXVIII, «c». Tal princípio, todavia, é mitigado quando os jurados proferem decisum teratológico, em manifesta contrariedade às provas colacionadas nos autos, casos em que o veredito deve ser anulado pela instância revisora e o réu, submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri. Precedentes. 2 - Important... ()

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Doc. 250.4011.0137.2836

23 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação do recurso. Não impugnação adequada de óbice ao conhecimento do recurso. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - São insuficientes, para refutar a inadmissibilidade com base na Súmula 7/STJ, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de prova. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. A parte deve expor, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático probatória dos autos. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.4011.0695.3889

24 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Prova no ato da interposição. Agravo improvido.

1 - Não se conheceu do agravo em recurso especial em razão de sua intempestividade. 2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, pois de fato o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, bem como do 3 - Conforme previsto no § 6º do , «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do... ()

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Doc. 250.4011.0882.7165

25 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação às atividades criminosas. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O escopo da causa especial de diminuição de pena prevista na , § 4º, é punir com menor rigor o pequeno traficante, ou seja, aquele indivíduo que não faz do tráfico de drogas o seu meio de vida; antes, cometendo um fato isolado, acaba incidindo na conduta típica descrita no art. 33 da mencionada Lei. 2 - Por isso mesmo, para a aplicação da minorante em comento, são exigidos, além da primariedade e dos bons antecedentes, a não integração em organizaçã... ()

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Doc. 250.4011.0169.8620

26 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes previstos no ECA. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei tidos por violados. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - O recurso especial é modalidade recursal restritiva, de fundamentação vinculada e cuja devolutividade é limitada. É pressuposto dessa forma de impugnação a correta indicação do dispositivo legal tido por violado. 2 - A principal finalidade do recurso especial é uniformizar a interpretação da Lei (interesse coletivo), o direito da parte é indireto, motivo pelo qual se exige a correta indicação do dispositivo legal e a demonstração analítica da violação cometida pelo acór... ()

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Doc. 250.4011.0804.2524

27 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação suficiente. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

... ()

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Doc. 250.4011.0337.6979

28 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução criminal. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Princípio da dialeticidade. Agravo não provido.

1 - É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada refute todos os fundamentos da decisão combatida. 2 - O princípio da dialeticidade impõe ao agravante a demonstração específica do desacerto de cada uma das razões lançadas na decisão atacada, e não são suficientes, para tanto, meras alegações genéricas ou a repetição dos termos já expostos no recurso. 3 - O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não infirmo... ()

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Doc. 250.4011.0743.9896

29 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes da Lei de drogas. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Princípio da dialeticidade. Agravo regimental não provido.

1 - É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada conteste todos os fundamentos da decisão combatida. 2 - O princípio da dialeticidade impõe ao agravante a demonstração específica do desacerto de cada uma das razões lançadas na decisão atacada, e não são suficientes, para tanto, meras alegações genéricas ou a repetição dos termos já expostos no recurso. 3 - O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não rebat... ()

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Doc. 250.4011.0732.4322

30 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Lesão corporal e resistência. Ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados. Inobservância. Agravo regimental não provido.

1 - Verifica-se que incide a Súmula 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, e a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. 2 - Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a... ()

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Doc. 250.4011.0128.0734

31 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação suficiente. Não se conheceu do agravo em recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, uma vez que, no agravo em recurso especial, não se constata o enfrentamento suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de or... ()

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Doc. 250.4011.0295.0457

32 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão impugnada não combatidos. Agravo regimental não conhecido.

1 - A agravante deixou de infirmar adequadamente causa específica de não conhecimento do agravo em recurso especial - ausência de dialeticidade recursal -, motivo pelo qual este agravo regimental também não pode ser conhecido, consoante o entendimento enunciado na Súmula 182/STJ. 2 - Na hipótese, o agravo em recurso especial não foi conhecido em virtude da ausência de dialeticidade. Neste regimental, a defesa deveria haver demonstrado que infirmou a aplicação de cada um dos óbices n... ()

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Doc. 250.4011.0998.6677

33 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula 182/STJ. 2 - A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida atrai a incidência do , III e da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental. 3 - O princípio da dialet... ()

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Doc. 250.4011.0450.0668

34 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão que não conheceu do recurso especial não combatido. Súmula 182/STJ. Agravo regim ental não conhecido.

1 - Não se conhece do agravo regimental que não rejeita o fundamento da decisão que não conheceu do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Nas razões do regimental, a defesa não combateu especificamente o motivo que ensejou o não conhecimento do recurso especial, uma vez que se limitou a reiterar as razões do recurso, sem nem sequer afirmar que a decisão agravada foi equivocada no ponto em que aplicou a Súmula 284/STF. 3 - Agravo regimental não conhecid... ()

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Doc. 250.4011.0276.3981

35 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Condenação. Existência de lastro probatório produzido em juízo. Testemunha que depôs pelo que viu e sabia. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas negar provimento ao recurso especial.

1 - A decisão tomada pelos jurados, ainda que não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto no , XXXVIII, «c». Tal princípio, todavia, é mitigado quando os jurados proferem decisum teratológico, em manifesta contrariedade às provas colacionadas nos autos, casos em que o veredito deve ser anulado pela instância revisora e o réu, submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri. Precedentes. 2 - Na hipót... ()

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Doc. 250.4011.0677.3999

36 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pretensões de absolvição ou desclassificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Com base nas provas dos autos - confissão informal do acusado e provas testemunhais produzidas em juízo -, o Colegiado estadual entendeu que Jomario estava na cena do crime e foi um dos executores do roubo, e não mero receptador do carro subtraído. Alterar a referida conclusão, com o intuito de absolver o réu ou de desclassificar sua conduta criminosa, demandaria reexame de fatos e provas, providência incabível em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental ... ()

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Doc. 250.4011.0423.5906

37 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos. 2 - No caso dos autos, pretende-se a reforma do acórdão do Tribunal de origem para absolver o agravante, sustentando-se a violação do , II e a aplicação do princípio do in dubio pro reo, o que demandaria análise do conjunto probatório. 3 - O pedido, portanto, envolve a revisitação das premissas fático processuais cristaliza... ()

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Doc. 250.4011.0623.0986

38 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação do recurso. Não impugnação adequada de óbices ao conhecimento do recurso. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - São insuficientes, para questionar a inadmissibilidade com base na Súmula 7/STJ, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de prova. A parte deve expor, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático probatória dos autos no caso concreto. 2 - Para refutar o óbice da Súmula 83/STJ, a parte deve demonstrar que os precedentes citados na decisão agravada não se aplicavam ao caso, o... ()

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Doc. 250.4011.0774.1535

39 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico e associação criminosa. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial obsta o conhecimento do agravo - incidência do , III e aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - É consolidado o entendimento deste Superior Tribunal de que para impugnar o óbice da Súmula 83, a parte deve demonstrar que os precedentes citados na decisão agravada não se aplicavam ao caso, ou trazer precedentes contemporâneos ou supervenientes que apontem orientação em sentido opos... ()

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Doc. 250.4011.0321.8632

40 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irresignação não conhecida. Motivos da inadmissão do recurso especial não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Ao realizar o juízo de admissibilidade prévio do recurso especial, a Corte local afirmou que a pretensão esbarrava nos óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. 2 - No agravo em recurso especial, porém, o agravante não impugnou o óbice da Súmula 283/STJ. 3 - Além disso, em relação à Súmula 7/STJ, são insuficientes, para refutar essa razão de inadmissibilidade, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. A parte deve expor, com part... ()

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Doc. 250.4011.0502.5226

41 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos específicos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Omissão. Ausência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - O reconhecimento de violação do pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. 2 - O decisum embargado não foi omisso. A questão da impossibilida... ()

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Doc. 250.4011.0907.9273

42 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto mediante fraude. Ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados. Inobservância. Agravo regimental não provido. 1. De acordo com o entendimento deste superior tribunal, «uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de Lei acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da súmula 284/STF» (agrg no REsp 1.346.588/df, rel. Ministro arnaldo esteves lima, corte especial, DJE de 17.3.2014).

2 - No caso, incide a Súmula 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, e a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.4011.0746.5155

43 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça em contexto de violência doméstica. Absolvição por insuficiência de provas. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, reformou a sentença condenatória e absolveu o réu por falta de provas suficientes do crime, nos termos do , VII. 2 - A pretensão do recurso especial demandaria nova apreciação da prova produzida no curso do processo a fim de determinar se ela seria ou não suficiente para demonstrar o crime de ameaça e a respectiva autoria. 3 - O pedido, portanto, envolve a revisitação das premissas fático... ()

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Doc. 250.4011.0578.9718

44 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especual. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Prazo de interposição. Cinco dias. Agravo regimental não conhecido.

1 - Mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, o prazo para interposição de agravo regimental, no processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ. 2 - No caso em exame, é intempestivo o agravo regimental interposto após o lapso de 5 dias. A decisão agravada foi publicada no dia 09/10/2024; foi considerado como data inicial para contagem do prazo o dia 10/10/2024 (quarta-feira) e o lapso recursal encerrou no dia 14/10/2024 (segunda-feira). Co... ()

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Doc. 250.4011.0883.9665

45 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Tempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Nos termos dos arts. 619 do CPP e 263 do Regimento Interno do STJ, é de dois dias corridos o prazo para a oposição dos embargos de declaração. 2 - Apesar da publicação do acórdão em 24/2/2025, os embargos de declaração defensivos foram opostos em 6/3/2025, fora do prazo recursal encerrado no dia 26/2/2025 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 250.4011.0454.3295

46 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indicação de dispositivos tidos por violados. Ausência. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A admissibilidade do recurso especial requer a indicação clara dos dispositivos alegadamente violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão recorrido teria afrontado cada um deles. 2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão de não conhecimento do recurso especial, incidindo, por analogia, a conclusão da Súmula 284/STF. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.4011.0875.6390

47 - STJ. Agravo regime ntal no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Mantida a decisão monocrática. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Na hipótese, é acertada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial interposto, uma vez que o agravante deixou de refutar, o fundamento de inadmissibilidade referente à Súmula 7/STJ. A parte limitou-se a afirmar que o recurso preenchia os requisitos de adequação, tempestividade e prequestionamento, os quais nem sequer foram motivos in... ()

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Doc. 250.4011.0289.2790

48 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Impossibilidade de incidência. Agravo regi mental não provido.

1 - A razão de ser da causa especial de aumento de pena prevista no, III da é a de punir, com maior rigor, aquele que, nas imediações ou nas dependências dos locais a que se refere o dispositivo, dada a maior aglomeração de pessoas, tem como mais ágil e facilitada a prática do tráfico de drogas (aqui incluído quaisquer dos núcleos previstos na ), justamente porque, em localidades como tais, é mais fácil ao traficante passar desperceb... ()

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Doc. 250.4011.0148.6486

49 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração no ato da interposição do reclamo. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Incidência da Súmula 115/STJ. Juntada posterior. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - No ato de interposição, o recurso endereçado à instância superior deve estar acompanhado de documentos comprobatórios de regularidade da representação processual, pois a exigência está relacionada a pressuposto extrínseco de sua admissibilidade. 2 - Embora regularmente intimados para sanar o vício e demonstrar a regularidade na sua representação processual, os agravantes juntaram os instrumentos de mandato outorgados à subscritora do recurso em data posterior à sua interposi... ()

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Doc. 250.4011.0489.6233

50 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Princípio da dialeticidade. Agravo regimental não provido.

1 - É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida. 2 - O princípio da dialeticidade impõe ao agravante a demonstração específica do desacerto de cada uma das razões lançadas na decisão atacada, e não são suficientes, para tanto, meras alegações genéricas ou a repetição dos termos já expostos no recurso. 3 - O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não infirm... ()

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