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STJ - Diário da Justiça: 27/03/2025

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Doc. 250.4011.0264.7154

1 - STJ. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação antes de 12/11/2020. Aplicação do entendimento anterior ao Tema 788/STF. Direito penal. Recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Recurso provido.

A questão em discussão consiste em saber se a prescrição da pretensão executória se consumou antes do marco estabelecido pelo STF no julgamento do Tema 788/STF. Ao decidir o Tema 788/STF, o Supremo Tribunal Federal assentou que o prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada só começa a correr a partir do trânsito em julgado para ambas as partes, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso tanto pela defesa quanto pela acusação. Ficou estabele... ()

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Doc. 250.4011.0740.7427

2 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prestação de serviços advocatícios. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Cumprimento de sentença após a entrada em vigor do cc/2002. Pretensão de aplicação da taxa selic. Inviabilidade. Afronta à coisa julgada. Entendimento em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo interno não provido.

1 - Não é possível a modificação, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, dos juros de mora e da correção monetária estabelecidos no título exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2 - Agra vo interno não provido.

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Doc. 250.4011.0366.6982

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais e indenização por danos materiais. Agravo de instrumento. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Deferimento ou indeferimento da tutela de urgência. Não cabimento de recurso especial. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de compensação por danos morais e indenização por danos materiais. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo e, com fundamento no CPC, art. 932, IV, «a», bem como na Súmula 568/STJ, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.4011.0353.8350

4 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ação de cancelamento de registro do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito. Notificação prévia. Meio eletrônico. Possibilidade. Envio e entrega da notificação. Precedentes.

1 - Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2 - A contradição, apta a ensejar a oposição dos embargos de declaração, é aquela contida no próprio decisum embargado, isto é, nos tópicos internos da decisão de modo a afetar sua racionalidade e coerência. ... ()

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Doc. 250.4011.0269.2903

5 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ação de cancelamento de registro do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito. Notificação prévia. Meio eletrônico. Possibilidade. Envio e entrega da notificação. Precedentes.

1 - Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2 - A contradição, apta a ensejar a oposição dos embargos de declaração, é aquela contida no próprio decisum embargado, isto é, nos tópicos internos da decisão de modo a afetar sua racionalidade e coerência. ... ()

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Doc. 250.4011.0429.8918

6 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apontada a incidência da Súmula 284/STF. Falta de indicação do permissivo constitucional. Fundamentação deficiente. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «‘[a] ausência de indicação do permissivo constitucional que autoriza a interposição do recurso especial torna sua fundamentação deficiente, a atrair a incidência do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.’ (AgRg no AREsp 165022 / SP, RELATOR Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA DATA DO JULGAMENTO 27/08/2013, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 03/09/2013» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Dan... ()

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Doc. 250.4011.0309.8172

7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao apelo extremo. Insurgência recursal da demandada.

1 - Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. Precedentes. 2 - O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a an... ()

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Doc. 250.4011.0630.7781

8 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Irresignação recursal dos autores. 1. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.4011.0588.1491

9 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do demandado.

1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.4011.0613.5472

10 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do demandado.

1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.4011.0348.6976

11 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC/2015, art. 932, III. Agravo em recurso especial não conhecido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade ( incidência da Súmula 7/STJ e divergência não comprovada ). 2 - Agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 250.4011.0538.3256

12 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e reparatória por danos morais. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e reparatória por danos morais. 2 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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Doc. 250.4011.0667.6495

13 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse de bem móvel. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Julgado fundamentado. Pretensão de novo julgamento da causa. Inviabilidade. Legitimidade passiva. Configuração. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Nao ocorrência. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Não cabimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Não caracterização. Reforma do julgado. Revolvimento do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Cumulação de pedidos. Rito comum. Ausência de interesse recursal. Fiança. Renúncia ao benefício de ordem. Análise de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ. Rejulgamento da causa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Valor da causa. Parte controvertida. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça do Goiás decidiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido no tocante ao reconhecimento da legitimidade passiva da parte agravante para a demanda, da não ocorrência do cerceamento de defesa e da não configuração do julgamento extra petita ... ()

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Doc. 250.4011.0596.8760

14 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Abusividade de juros remuneratórios. Taxa média do mercado. Importante vetor.

1 - Ação de revisão de contrato bancário. 2 - Conforme decidido por esta Corte, «a perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. Precedente da Segunda Seção. 3 - Agravo conhecido. Recurso especia... ()

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Doc. 250.4011.0793.3276

15 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de revisão contratual. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.4011.0700.1466

16 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.

1 - Ação revisional de contrato bancário. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - acarreta a preclusão da matéria não impugnada. 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impe... ()

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Doc. 250.4011.0887.6570

17 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.

1 - Ação revisional de contrato bancário. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - acarreta a preclusão da matéria não impugnada. 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impe... ()

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Doc. 250.4011.0870.9952

18 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC/2015, art. 932, III. Agravo em recurso especial não conhecido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade ( incidência da Súmula 7/STJ ). 2 - Agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 250.4011.0198.7513

19 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de compensação por danos morais. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4 - Agravo interno não... ()

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Doc. 250.4011.0712.0906

20 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de indenização por danos materiais e morais. Lote urbano não edificado. Atraso na entrega do empreendimento e existência de vícios e defeitos nas obras de infraestrutura. Cobrança de taxas condominiais. Descabimento. Súmula 568/STJ. Ocorrência de situação excepcional que demonstrou a existência do dano moral vindicado. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de ação de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel (lote urbano não edificado) cumulada com indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de descumprimento do contrato no tocante ao prazo de entrega do empreendimento, bem como pela existência de vícios e defeitos nas obras de infraestrutura. 2 - É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a responsabilidade pelo pagamento do IPTU e das taxas condominiais são de responsabilidade da construto... ()

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Doc. 250.4011.0101.5499

21 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação por arbitramento. Perícia. Colegialidade. Ofensa inexistente. Decisão agravada. Fundamentação adequada. Cálculos elaborados. Consonância com o título. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. D ecisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Malgrado a literalidade da dicção legal, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que a interpretação sistêmica do Código recomenda uma exegese ampliativa da norma, de modo a autorizar o julgamento monocrático dos recursos com amparo na existência de orientação jurisprudencial dominante. 2 - A apreciação do tema pelo órgão colegiado no agravo interno supera eventual nulidade da decisão singular. 3 - Assim, não padece dos vícios do CPC, art. 489, § 1º a decisã... ()

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Doc. 250.4011.0609.2851

22 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Agravo de instrumento. Superveniência de sentença de extinção da ação pelo pagamento da dívida. Perda de objeto. Agravo conhecido. Recurso especial prejudicado.

1 - Verifica-se que, em 26/9/2024, foi prolatada sentença extinguindo a presente ação de busca e apreensão, sem resolução do mérito, pelo pagamento da dívida, havendo o trânsito em julgado. 2 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior, ocorre a perda superveniente do objeto do recurso especial quando, após a interposição do agravo de instrumento na origem, sobrevém sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, sem que tenha havido a interposição de apel... ()

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Doc. 250.4011.0307.2930

23 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória de danos materias c/c reparação de danos morais. Vícios na contrução de imóvel. Prescrição e decadência. Dissídio jurisprudencial. Não acolhimento. Danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Danos materiais. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Ação de indenização em razão de prejuízos decorrentes de vício na construção do imóvel residencial c/c reparação de danos morais. 2 - O dissídio jurisprudencial quanto à prescrição/decadência deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3 - O reexame de fatos e provas, no tocante à comprovação da existência e extensão dos danos materiais sofrido, em recurso especial, é inadmissível (Súmula 7/STJ... ()

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Doc. 250.4011.0708.6298

24 - STJ. Proces sual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e fixação de alimentos. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e fixação de alimentos. 2 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC, art. 489. 4 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à impossibi... ()

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Doc. 250.4011.0869.7166

25 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - Ação cominatória cumulada com compensação por danos morais em razão de negativa de instalação de «home care". 2 - É inadmissível o agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, na hipótese, relativo à aplicação da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com aplicação de multa.

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Doc. 250.4011.0539.4701

26 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 que não se verifica. Juros remuneratórios. Abusividade constatada pelo tribunal. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Estadual decidiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2 - A fastar a afirmação contida no acórdão atacado, no sentido de que a taxa de juros remuneratórios da avença é abusiva, demanda a reavaliação do acervo fático probatório dos autos e a interpretação das cláusulas contratuais, o que é veda... ()

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Doc. 250.4011.0286.6104

27 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Harmonia da decisão recorrida com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.

1 - Ação de revisão contratual. 2 - A decisão recorrida que adota a orientação em harmonia com a jurisprudência do STJ não merece reforma. 3 - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.4011.0467.4536

28 - STJ. Processual civil. Agravo interno no re curso especial. Apelação. Ação de rescisão contratual. Perdas e danos. Cerceamento de defesa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido a respeito da desnecessidade de produção de provas exige reapreciação do acervo fático probatório, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.4011.0729.0303

29 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III. Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III, não impugna especificamente todos os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (no caso, a incidência das Súmulas n.s 283 e 284 do STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.4011.0938.3680

30 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança e rescisão contrutual. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Violação do art 489, § 1º, do CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Agravo interno não provido.

1 - A alegada afronta à Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF. 2 - Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3 - Não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia 4 - Agravo interno n... ()

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Doc. 250.4011.0105.0911

31 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância ao CPC, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou o entendimento quanto ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade, qual seja, a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inobservância ao CPC, art. 1.021, § 1º e aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 250.4011.0465.2167

32 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de indenização. Rescisória. Violação a literal dispositivo de lei. Inocorrência. Impossibilidade de ser sucedâneo recursal. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) 2 - A violação de literal disposição da lei que autoriza o manejo de ação rescisória, a teor do disposto no CPC, art. 966, V, deve ser manifestamente teratológica, aberrante, detectável primo icto ... ()

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Doc. 250.4011.0410.9670

33 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Supostos descontos indevidos em benefício previdenciário. Dispositivos de Lei meramente citados. Ausência de indicação clara e precisa da violação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos materiais e compensação por danos morais, em razão de supostos descontos indevidos em benefício previdenciário. 2 - A mera citação de dispositivos de Lei tidos por violados, desacompanhada de fundamentação clara e objetiva acerca de como teria ocorrido a violação pelo acórdão recorrido, evidencia a deficiência na fundamentação do recurso... ()

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Doc. 250.4011.0639.3843

34 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer, cumulada com compensação por danos morais. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Plano de saúde. Dano moral «in re ipsa". Afastamento.

1 - Ação de obrigação de fazer, cumulada com compensação por danos morais. 2 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3 - Em regra, a recusa indevida de cobertura de tratamento médico não gera danos morais in re ipsa, sendo necessária, para tanto, a comprovação do agravamento da situação de saúde ou o abalo psicológico, o que não ocorreu na hipóte... ()

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Doc. 250.4011.0701.5894

35 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

1 - Ação declaratória de nulidade contratual, cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. 2 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.

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Doc. 250.4011.0992.5745

36 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Suspeição de magistrado. Tese recursal suscitada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Incidência. Agravo conhecido para análise do recurso especial que não se conhece.

1 - A tese suscitada nos autos, quanto à inviabilidade da suspeição do magistrado se estender a um segundo processo, não teve o devido prequestionamento no Tribunal estadual, o que fez incidir, na espécie, o teor da Súmula 211/STJ. 2 - É imprescindível que o Tribunal local emita juízo de valor acerca da tese suscitada, o que não ocorreu na hipótese examinada, mesmo após a oposição de embargos de declaração. 3. Agravo em recurso especial conhecido para análise do recurso especia... ()

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Doc. 250.4011.0604.1928

37 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Julgado fundamentado. Pretensão de novo julgamento da causa. Inviabilidade. Falha na prestação do serviço. Clínica odontológica. Responsabilidade configurada. Reforma do julgado. Reanálise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta... ()

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Doc. 250.4011.0880.6313

38 - STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípio da menor onerosidade. Não configurado pelo tribunal estadual. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegad a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. 2 - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e as provas relacionados à matéria, concluindo que o excesso de penhora não está caracterizado. Assim, para se chegar a conclusão diversa seria necessário o reexame fático probatório... ()

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Doc. 250.4011.0541.1737

39 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas 83 do STJ e 283 e 284 do STF e deficiência de cotejo analítico). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.4011.0364.9377

40 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Fraude. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Falha na prestação do serviço bancário. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Inobservância. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto à falha na prestação do serviço bancário, exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo ... ()

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Doc. 250.4011.0755.1342

41 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III, não impugna especificamente os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (inexistência de omissão no acórdão recorrido e a incidência da Súmula 7/STJ). 2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo d... ()

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Doc. 250.4011.0536.6775

42 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC, art. 932, III. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula n; 7 do STJ e deficiência de cotejo analítico). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.4011.0683.8190

43 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação revisional de cláusulas contratuais. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 250.4011.0547.0404

44 - STJ. C ivil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. DPVAT. Prescrição. Início do prazo prescricional. Data da ciência do caráter permanente da invalidez. Elaboração do laudo. Orientação fixada em recurso repetitivo. Reforma do julgado. Reexame da prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Em regra, o prazo prescricional a que submetida a pretensão de complementação de indenização securitária começa a fluir na data do pagamento administrativo realizado supostamente a menor. 2 - Quando, porém, referida pretensão estiver fundada na natureza permanente da invalidez, o termo inicial da prescrição será a data da ciência inequívoca dessa condição clínica, o que, salvo nas hipóteses de invalidez notória, se dá com a elaboração do laudo médico. 3 - Qualquer ou... ()

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Doc. 250.4011.0168.2318

45 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cheques. Causa debendi. Entrega das mercadorias. Prova. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido em relação ao cumprimento da obrigação de entrega das mercadorias, exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir a já citada Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.

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Doc. 250.4011.0803.9916

46 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação revisional de cláusulas contratuais. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 250.4011.0910.9878

47 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - Cumprimento de sentença relativo a honorários advocatícios de sucumbência. 2 - É inadmissível o agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, na hipótese, relativo à aplicação da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com aplicação de multa.

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Doc. 250.4011.0239.3324

48 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de cláusula de contrato cumulada com repetição de indébito e suspensão da ação de busca e apreensão. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação revisional de cláusula de contrato cumulada com repetição de indébito e suspensão da ação de busca e apreensão. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.4011.0622.3352

49 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de revisão de contrato bancário. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.4011.0491.5621

50 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de revisão de contrato bancário. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5 - Agravo interno não provido.

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