DOC. 250.4011.0732.4322

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Lesão corporal e resistência. Ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados. Inobservância. Agravo regimental não provido.

1 - Verifica-se que incide a Súmula 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, e a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional.

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