DOC. 250.4011.0270.8157

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados. Inobservância. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o entendimento deste Superior Tribunal, «uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de Lei acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014).

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