DOC. 240.1080.1800.6727

STJ. E mbargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Intempestividade. Prazo de 2 dias contínuos não observado. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 (dois) dias contínuos de que tratam os arts. 263 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, 619 e 798, ambos do CPP - CPP.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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