STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Recurso decidido monocraticamente pelo relator. Possibilidade. Estupro de vulnerável. Provas suficientes para a condenação. Palavra da vítima corroborada por outras provas. Alteração que demanda reanálise fático probatória. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (CPC, art. 557 - CPC/73, equivalente ao CPC, art. 932 - CPC/2015, combinados com a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência dominante deste Tribunal. A possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes.
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