STJ - Diário da Justiça: 15/06/2022

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D.O. 15/06/2022

STJ

Doc. 220.6151.1627.9420

31 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Improcedência. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão a quo. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - Considerando que os fundamentos do acórdão recorrido não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.6151.1481.8965

32 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de vícios embargáveis. Pretensão de rejulgamento da causa. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2 - A contradição que autoriza embargos de declaração é a contradição interna, isto é, aquela existente no texto e conteúdo do próprio julgado, que apresenta proposições entre si inconciliáveis, situação de nenhuma forma depreendida ... ()

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Doc. 220.6151.1387.7658

33 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, CPC/2015 . Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não se m... ()

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Doc. 220.6151.1924.4918

34 - STJ. incidente de assunção de competência. Iac nos autos de recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito administrativo. Multa administrativa imposta pela agência nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis. Anp. Termo inicial dos juros e da multa moratória.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - A Lei 9.847/1999 contém disciplina especial quanto ao procedimento, forma de pagamento e consectários das multas aplicadas especificamente pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, como resultado da sua ação fiscalizadora sobre as ati... ()

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Doc. 220.6151.1239.1505

35 - STJ. processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Alegada prevenção. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II -In casu, conforme já decidido pelo Exmo. Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior, o HC 657333/RS, originário da Ação Penal 5000324 07.2021.8.21.0163, não guarda relação com o presente Habeas Corpus, para fins de determinação da Prevenção, pois o writ em consideração é decorrente de outra açã... ()

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Doc. 220.6151.1927.5201

36 - STJ. processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Organização criminosa, prevaricação, falsidade ideológica. Pleito de revogação das medidas cautelares impostas. Excesso de prazo. Inocorrência. Processo em fase de julgamento da apelação. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - In casu, o agravante foi condenado «como incurso no Lei no 12.850/2013, art. 2º, §§ 3º e 4º, II, às penas de 4 anos e 1 mês de reclusão em regime inicial fechado e pagamento de 12 dias multa, fixada em 1/6 do salário mínimo, no art. 319 c/c art. 327, § 2º do CP, por 9 (nove) vezes, em con... ()

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Doc. 220.6151.1182.4303

37 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Modulação da redutora do tráfico privilegiado. Fração a ser adotada para a redutora capitulada na Lei 11.343/2006, art. 33. Erro material. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos modificativos.

I - Nos termos do , serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão. Os embargos de declaração poderão ser acolhidos, ainda, para correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - In casu, com efeito, vislumbra-se e... ()

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Doc. 220.6151.1856.1187

38 - STJ. agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de reconhecimento da atipicidade material da conduta, com a consequente absolvição da paciente. Pleito de desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Teses não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - In casu, considerando que a Corte de origem não se pronunciou sobre os temas expostos na respectiva impetração, este Tribunal Superior fica impedido de se debruçar sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes.... ()

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Doc. 220.6151.1727.6870

39 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Feminicídio tentado. Segregação cautelar devidamente decretada em recruso em sentido estrito e fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e antecedentes criminais. Preponderantes os fundamentos para manutenção da prisão. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública, tendo em vista «a gravidade concret... ()

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Doc. 220.6151.1400.1999

40 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Seguro de vida em grupo. Prazo prescricional decenal. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, às ações propostas com base em responsabilidade contratual aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do CC/2002. 2 - A orientação jurisprudencial que vigora nesta Corte Superior reconhece que a «discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra no conceito de enriquecimento ilícito, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe... ()

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