STJ - Diário da Justiça: 15/06/2022

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D.O. 15/06/2022

STJ

Doc. 220.6151.1423.4786

91 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Manutenção da decisão proferida pela presidência do STJ. Agravo interno improvido.

1 - Cabe à parte agravante, nas razões do agravo, trazer argumentos suficientes para impugnar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, o que não se verificou no caso em julgamento. Dessa forma, deve ser mantida a decisão da Presidência desta Corte de não conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 220.6151.1707.3651

92 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Multa.

1 - É inepta a petição de agravo interno no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com multa.

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Doc. 220.6151.1375.0174

93 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Feriado local dia do servidor público. Recurso intempestivo. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.

1 - Segundo o entendimento da Corte Especial do STJ, o , § 6º estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2 - O entendimento do STJ é firme no sentido de que «o dia do servidor público (28 de outubro), a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da paixão e, também... ()

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Doc. 220.6151.1473.7338

94 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização de danos morais e compensação de danos materiais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.6151.1998.9919

95 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços de arquitetura. Conclusão do acórdão pela ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito das autoras. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Díssidio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem consignou expressamente que as autoras, ora agravantes, não lograram êxito em comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, tendo a questão sido resolvida com base nos elementos fáticos que permearam a demanda. 2 - A revisão dos fundamentos que ensejaram a conclusão alcançada pelo colegiado local não prescindiria do reexame do conjunto fático probatório, permanecendo incólume a aplicação da Súmula 7 deste Tribunal. 3 - Consoante iterativa jurispr... ()

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Doc. 220.6151.1612.3426

96 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Cumprimento de sentença. Falta de representação processual. Intimação para regularização. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Cabimento.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. 2 - Nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte descumpre a determinação para regularizar sua representação processual no prazo assinalado. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.6151.1371.9377

97 - STJ. r advogado . Guilherme de castro barcellos. Rs056630 agravado . Claudinei gomes albrecht advogados . Igor leandro sá. Rs069979 jamila baroni. Rs101471 ementa processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

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Doc. 220.6151.1400.3688

98 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182. Incidência.

1 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. 2 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 220.6151.1213.4246

99 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de reparação por danos morais cumulada com obrigação de fazer e de não fazer. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ. Danos não comprovados. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A alegada afronta a Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme pr... ()

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Doc. 220.6151.1369.1314

100 - STJ. ação civil pública. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, des... ()

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