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STJ - Diário da Justiça: 15/06/2022

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Doc. 220.6151.1634.2679

11 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Abono. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, 2016). 3 -... ()

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Doc. 220.6151.1625.3365

12 - STJ. direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.

1 - Ação de usucapião. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3 - Agravo interno não conhecido

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Doc. 220.6151.1597.1418

13 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Necessidade de redistribuição do ônus sucumbencial. Sucumbência mínima. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo entendimento jurisprudencial do STJ, a aferição do percentual, em que cada litigante foi vencedor ou vencido ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes, é questão que não comporta exame no âmbito do recurso especial, por envolver aspectos fáticos e probatórios, consoante a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.6151.1549.6382

14 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenização. CPC/2015, art. 1.022 . Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Julgado fundamentado. Ato ilícito. Não configuração. Reforma da pretensão. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não há falar em omissão, contradição, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiç... ()

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Doc. 220.6151.1107.0209

15 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial.impugnação específica da decisão de admissibilidade do recursoespecial. Não ocorrência. 1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, de forma específica e consistente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 2. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 220.6151.1399.9294

16 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial.impugnação específica da decisão de admissibilidade do recursoespecial. Não ocorrência. 1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, de forma específica e consistente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 2. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 220.6151.1469.0915

17 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Execução de título extrajudicial 2 - É inepta a petição de agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.6151.1188.2757

18 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182. Incidência.

1 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. 2 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 220.6151.1154.9989

19 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela c/c compensação por danos morais. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela c/c compensação por danos morais. 2 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 3 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (art. 932, parágrafo único, do CPC/2015), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 4 - Agravo in... ()

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Doc. 220.6151.1223.3562

20 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de cobrança, em razão de contrato de seuro de vida. 2 - É inepta a petição de agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não provido.

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