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STJ - Diário da Justiça: 15/06/2022

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Doc. 220.6151.1877.9384

21 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, CPC/2015 (art. 544, § 4º, I, do CPC/73). Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III (art. 54... ()

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Doc. 220.6151.1336.5802

22 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III (art. 544, § 4º, I, do CPC/73). Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III (art. 54... ()

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Doc. 220.6151.1446.3151

23 - STJ. processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Petros contra decisão, proferida em cumprimento de sentença, na qual examinou as impugnações aos cálculos feitas pela agravante. No Tribunal a quo, manteve-se a decisão agravada, para consignar que não há previsão legal para a fixação de honorários sucumbenciais com o acolhimento parcial da impugnação a cálculos na fase de cumprimento de sentença. Interposto recurso especial, este teve seguimento negado. Seguiu-se a... ()

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Doc. 220.6151.1183.0769

24 - STJ. processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Comprovação de união estável. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória/condenatória ajuizada contra o Instituto Nacional de Seguridade Social, objetivando concessão de pensão por morte. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que a irresignação da recorrente, acerca da comprovação de sua união estável com o segurado, para fins de deferimento de pensão por morte, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjun... ()

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Doc. 220.6151.1927.0180

25 - STJ. processual civil. Tributário. Dívida ativa (execução fiscal). Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Incabível reexame fático probatório. Divergência jurisprudencial prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a exclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS. Na sentença os embargos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo II - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, a Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial ... ()

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Doc. 220.6151.1936.4992

26 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva post mortem. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Distribuição do ônus da prova. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com o desta corte. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Honorários sucumbenciais. Revisão do critério. Impossibilidade. Equidade. Pretensão recursal que envolve o reexame. De provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A alegada afronta a Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme pre... ()

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Doc. 220.6151.1329.8823

27 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de contradições e obuscuridades. Não ocorrência. Mero inconformismo que não autoriza o manejo de aclaratórios de perfil meramente integrativo. Reconhecimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A parte embargante, a pretexto de contradição e obscuridade, busca, na verdade, infirmar as conclusões do acórdão embargado, o qual, após sopesar, detidamente, os argumentos postos, conferiu à questão desfecho diverso do pretendido, o que, em si, não autoriza a oposição da presente insurgência recursal, de natureza eminentemente integrativa. 1.1 Como assentado, o Tribunal de origem, ao reconhecer a desídia do perito e a necessidade de sua destituição, com designação de outro... ()

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Doc. 220.6151.1947.2578

28 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de consignação em pagamento c/c promessa de compra e venda c/c indenização por danos morais. Ilegitimidade passiva. Quantum indenizatório. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exigereapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmu... ()

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Doc. 220.6151.1494.6542

29 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, autônomos ou não. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Nos termos da jurisprudência atual e consolidada desta Corte, incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, autônomos ou não, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo em Recurso Especial (CPC, art... ()

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Doc. 220.6151.1639.3768

30 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Omissão e obscuridade. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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