STJ. embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Modulação da redutora do tráfico privilegiado. Fração a ser adotada para a redutora capitulada na Lei 11.343/2006, art. 33. Erro material. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos modificativos.
I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão. Os embargos de declaração poderão ser acolhidos, ainda, para correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.
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