DOC. 220.6151.1239.1505

STJ. processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Alegada prevenção. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II -In casu, conforme já decidido pelo Exmo. Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior, o HC 657333/RS, originário da Ação Penal 5000324 07.2021.8.21.0163, não guarda relação com o presente Habeas Corpus, para fins de determinação da Prevenção, pois o writ em consideração é decorrente de outra ação penal, no caso a de 5030385-19.2021.8.21.0010, que deflagrou a Operação Galeria II (fl. 972).

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