DOC. 220.6151.1400.1999

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Seguro de vida em grupo. Prazo prescricional decenal. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, às ações propostas com base em responsabilidade contratual aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do CC/2002.

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