I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, o agravo foi indeferido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos.... ()

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Doc. 220.6151.1928.9870

82 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Concessão de benefício. Pedido parcialmente procedente. Benefício a partir da concessão na via administrativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a concessão de benefício de amparo assistencial ao deficiente (LOAS). Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para o pagamento do benefício a contar da data da citação. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para esclarecer que o benefício é devido a partir da concessão na via administrativa. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da... ()

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Doc. 220.6151.1813.5169

83 - STJ. processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Descumprimento. Multa. Devido processo legal. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação proposta pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT contra a Empresa Metal Protector LTDA. objetivando o recebimento de multa aplicada por descumprimento de contrato firmado para o fornecimento de portas detectoras de metais. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, e, na sequência, o recurso especial interposto inadmitido. Nesta Corte, em decisão monocrática da lavra da Presidência, conheceu-se ... ()

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Doc. 220.6151.1545.3991

84 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, autônomos ou não. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Nos termos da jurisprudência atual e consolidada desta Corte, incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, autônomos ou não, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo em Recurso Especial (CPC, art... ()

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Doc. 220.6151.1646.9454

85 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, autônomos ou não. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.

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Doc. 220.6151.1701.8248

86 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma devida, o entendimento de que o agravo em recurso especial... ()

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Doc. 220.6151.1114.8862

87 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III (art. 544, § 4º, I, do CPC/73). Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo , III (544, §... ()

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Doc. 220.6151.1805.4819

88 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Manutenção da decisão proferida pela presidência do STJ. Agravo interno improvido.

1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do apelo especial, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015/2015, art. 932, III. 2 - Cabe à parte agravante, nas razões do agravo, trazer argumentos suficientes para impugnar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pela Corte local, o que não s... ()

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Doc. 220.6151.1650.1761

89 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pela corte de origem. Não conhecimento do reclamo. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Honorários recursais. Não cabimento. Agravo desprovido.

1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do apelo especial, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015/2015, art. 932, III. 2 - O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no , § 4º, tornando-se imperioso para tal q... ()

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Doc. 220.6151.1788.4242

90 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182. Incidência.

1 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. 2 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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