DOC. 220.5091.4091.4723

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença. Mandado de segurança coletivo. URV. Impugnação do estado de Sergipe. Prescrição da pretensão executiva acolhida. Alegada violação ao CPC/2015, art. 85. Honorários advocatícios a serem pagos pela parte exequente. Recurso especial provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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