STJ - Diário da Justiça: 09/05/2022

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D.O. 09/05/2022

STJ

Doc. 220.5091.1200.4262

21 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Iluminação pública. Transferência de ativos. Resolução da ANEEL. Exame. Inviabilidade.

1 - A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos administrativos que não se enquadram no conceito de Lei. 2 - Caso em que o exame da legalidade da transferência dos ativos de iluminação pública das concessionárias de energia elétrica para os municípios perpassa, necessariamente, pela interpretação da Resolução 414/2010 da ANEEL, sendo meramente reflexa a vulneração aos dispositivos legais indica... ()

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Doc. 220.5091.1392.1181

22 - STJ. Processual civil e tributário. Cofins- importação. Adicional. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Inexistência.

1 - A existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por meio de recurso extraordinário enseja a aplicação do óbice de conhecimento do recurso especial estampado na Súmula 126/STJ. 2 - Hipótese em que acórdão recorrido também consignou fundamentação de índole constitucional, ao decidir pela incidência do adicional de Cofins-importação à hipótese dos autos. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.5091.1305.6936

23 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Hipótese em que não há no acórdão nenhuma omissão. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.5091.1386.6120

24 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência.

1 - O acolhimento de recurso especial por violação do pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração de seu julgado. 2 - Hipótese em que o acórdão recorrido, ao julgar os aclaratórios opostos pela parte ora agravada, permaneceu omisso quanto à questão da impossibilidade de conjugação de legislações, a partir de 26/06/2002, para verificar eventual decesso r... ()

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Doc. 220.5091.1215.8709

25 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica ausência.

1 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.5091.1354.5123

26 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência.

1 - De acordo com o disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e , III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2 - Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3 - Agravo in... ()

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Doc. 220.5091.1755.0132

27 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Improcedência dos pedidos. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsi... ()

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Doc. 220.5091.1752.7286

28 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

1 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não se conhecer do seu recurso. 2 - Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.5091.1616.6555

29 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Sus. Legitimidade da União. Litisconsórcio passivo. Desnecessidade. Tabela da tunep. Reajuste. Equilíbrio econômico- financeiro. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Compete à União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, estabelecer os critérios e os valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). 2 - Conforme jurisprudência pacífica desta Corte de Justiça, não há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com as demais unidades da Federação, visto que a responsabilidade pelo funcionamento do SUS é solidária, podendo a União... ()

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Doc. 220.5091.1327.3962

30 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Licitação. Contratação de mão de obra. Cláusula editalícia que veda a participação de cooperativa. Necessidade de subordinação. Ausência de ilegalidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança coletivo impetrado pelo Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras no Estado do Acre - OCB/AC, contra ato praticado pela Procuradora-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre, a qual incluiu, em edital de licitação, cláusula que restringe a participação das sociedades cooper... ()

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