DOC. 220.5061.2479.6373

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e obscuridade. Não ocorrência. Pretensão da parte em obter efeitos infringentes. Embargos rejeitados.

1 - É inadmissível a interposição de embargos de declaração para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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