STJ - Diário da Justiça: 04/05/2022

+ de 667 itens encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 26/12/2023 (4 itens)

D.O. 22/12/2023 (21 itens)

D.O. 21/12/2023 (858 itens)

D.O. 20/12/2023 (1935 itens)

D.O. 19/12/2023 (492 itens)

D.O. 18/12/2023 (1737 itens)

D.O. 15/12/2023 (2300 itens)

D.O. 14/12/2023 (475 itens)

D.O. 13/12/2023 (7 itens)

D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Mais antigos

Resultado da pesquisa por:

Filtros ativos na pesquisa
Editar
D.O. 04/05/2022

STJ

Doc. 220.5041.2516.6569

31 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ação de cobrança. Valores retroativos da verba de ressarcimento de despesas da atividade fiscal. Redaf. Extrapolação do limite prudencial com despesas de pessoal. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem caracteriza deficiência na argumentação recursal e, por conseguinte, impede a admissão do apelo especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 3... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5041.2713.6825

32 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Polícia militar do estado. Lei Estadual 2.426/2011 e Lei Estadual 2.984/2015. Legislação local. Não cabimento. Súmula 280/STJ. Mora do estado. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.

1 - Da leitura do acórdão objurgado, constata-se que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação da Lei Estadual 2.426/2011 e Lei Estadual 2.984/2015. A alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF, segundo a qual por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5041.2870.3758

33 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos do , III e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, 2016). 3 - Agravo in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5041.2124.4365

34 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença coletiva. Prescrição. Sentença ilíquida. Impossibilidade de reexame. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se na compreensão de que a liquidação da sentença ilíquida é fase de cognição do processo, de maneira que o prazo prescricional para a execução do título judicial só começa a correr da data em que este esteja efetivamente aperfeiçoada. Precedentes do STJ. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem assentou, à luz da prova dos autos, que se fez necessária efetiva fase de liquidação da sentença coletiva em execução, não send... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5041.2803.0718

35 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Pagamento de metade da taxa judiciária. Execução exclusiva de honorários advocatícios sucumbenciais pelo procurador do estado. Ofensa ao CPC/2015, art. 947, § 3º, e CPC/2015, art. 982, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do CPC/2015, art. 85, § 19 e CCB/2002, CCB, art. 381. Necessidade de interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A falta de prequestionamento da tese vinculada à suposta violação do , § 3º, e , I, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - Quanto à alegação de ofensa ao ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5041.2741.6596

36 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos do , III e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, 2016). 3 - Agravo in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5041.2905.2205

37 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão que entendeu ausente a impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 182/STJ mantida. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - É inafastável a aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, conforme a remansosa jurisprudência deste Tribunal Superior. 2 - A parte recorrente, para ver seu recurso especial examinado por esta Corte Superior, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de admissão daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3 - Todavia, as razões demonstrat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5041.2427.0993

38 - STJ. Processual civil. Administrativo. FGTS. Indenização. Expurgos inflacionários. Improcedência do pedido. Deficiência recursal. Ausência em apontar os dispositivos legais violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Alegação de ofensa à CF/88. Inviabilidade do recurso especial.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal objetivando a indenização de 40% dos depósitos do FGTS dos autores, em razão da exclusão dos expurgos inflacionários. Na sentença, extinguiu-se o processo por ilegitimidade passiva. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente pedido. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a competência do STJ, na v... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5041.2800.8236

39 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória de obrigação de fazer c/c indenizatória. Inscrição de dados pessoais em cadastro restritivo de crédito. Tese em torno dos dispositivos legais apontados como violados no apelo nobre não discutidos pelo tribunal estadual, apesar do manejo dos embargos declaratórios. Ausência do indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Inocorrência do prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação do CPC/2015, art. 1.022. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este agravo interno ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - As matérias contidas na e e , e ,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5041.2830.0605

40 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não conhecido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a incidência da Súmula 284/STF. Inobservância d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)