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STJ - Diário da Justiça: 04/05/2022

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Doc. 220.5041.2850.6904

21 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, 2016). 3 - Agravo in... ()

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Doc. 220.5041.2728.8352

22 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. Contribuição previdenciária. Notários e registradores. Paraná previdência. Tese recursal pela impossibilidade de restituição. Não conhecimento. Artigo de Lei sem comando normativo pato a ensejar eventual alteração do acórdão recorrido.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Este Tribunal Superior, à luz da Súmula 284/STF, firmou pacífica orientação jurisprudencial pelo não conhecimento do recurso especial, na hipótese em que o artigo de Lei apontado como violado não possuir norma apta a ensejar eventual alteração do acórdão ... ()

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Doc. 220.5041.2386.6386

23 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tarifa de esgoto sanitário. Ausência de prestação do serviço. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou a compreensão de que não se realiza nenhuma das etapas do serviço de esgotamento sanitário na hipótese vertente. Rever tal conclusão demanda o reexame de fatos e provas constantes nos autos, o que é ved... ()

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Doc. 220.5041.2972.4627

24 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. IRPJ e CSLL. Bases de cálculo. Correção monetária (inflação) do valor a ser tributado. Parte integrante. Tributação. Legalidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Conforme pacífica orientação deste Tribunal Superior, não há ilegalidade no fato de a correção monetária (inflação) compor as bases de cálculo do IRPJ e da CSSL. Precedentes atuais das Turmas que compõem a Primeira Seção. 3 - No caso dos autos, o conh... ()

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Doc. 220.5041.2648.1465

25 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, 2016). 3 - Agravo in... ()

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Doc. 220.5041.2455.2936

26 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Inexigibilidade do título executivo. Matéria preclusa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução... ()

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Doc. 220.5041.2621.0532

27 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, 2016). 3 - Agravo in... ()

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Doc. 220.5041.2714.5484

28 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Entendimento firmado pela Corte Especial nos EREsp Acórdão/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - No caso, não se configura a hipótese de impugnação parcial da decisão agravada relativamente a algum fundamento autônomo, a permi... ()

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Doc. 220.5041.2945.4689

29 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria especial. Não preenchimento do requisito temporal. Concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo. Alegado descumprimento do disposto no Tema 995/STJ. Hipótese em que não houve a reafirmação da data do requerimento administrativo. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. 2 - Conforme constou da decisão agravada, as razões do apelo nobre estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, uma vez que a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição não se deu mediante reafirmação da DER. O Tribunal de origem, após afastar a possibilidade de conversão de tempo comum em espec... ()

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Doc. 220.5041.2573.2149

30 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, 2016). 3 - Agravo in... ()

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