STJ - Diário da Justiça: 04/05/2022

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D.O. 04/05/2022

STJ

Doc. 220.5041.2437.9711

91 - STJ. Processual civil. Administrativo. Descumprimento de contrato de trabalho em regime de dedicação exclusiva. Reexame de elementos probatórios. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra a Universidade Federal do Espírito Santo - UFES, objetivando a declaração da nulidade de penalidades aplicadas com fundamento no descumprimento de contrato de trabalho em regime de dedicação exclusiva. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso da autora, sendo o recurso da Universidade Federal do Espírito Santo - UFES provido para afastar a prescrição quinquena... ()

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Doc. 220.5041.2152.8106

92 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o especial. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.5041.2883.3969

93 - STJ. Processual civil. Administrativo. Domínio público. Dano ambiental. Deferimento de elaboração de estudo prévio e de projeto de macrodrenagem para as bacias independentes identificadas. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Dano moral coletivo em decorrência das inundações. Não há, em absoluto, que se falar em ausência de fundamentação do julgado.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública com o objetivo de forçar a elaboração e execução de projeto de macrodrenagem para o manejo de águas pluviais das bacias independentes, que tem a finalidade de evitar enchentes recorrentes que assolam diversos bairros do município demandado, além do pagamento de danos morais coletivos. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada. II - A pretensão recursal merece acolhida, conforme constou do v... ()

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Doc. 220.5041.2668.0490

94 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Indenização. Dano moral indireto ou reflexo. Extinção do processo. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a indenização por dano moral indireto ou reflexo por ter sido afastado de efetivo dever funcional indiretamente. Na sentença a petição inicial foi indeferida e o processo extinto sem apreciação do mérito. Os embargos de declaração foram rejeitados. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, negou-se o provimento. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por inter... ()

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Doc. 220.5041.2244.8351

95 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ação demolitória. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Reexame de aplicação de multa por litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, proferida em ação demolitória, ajuizada pelo Município de Ilhabela. No Tribunal a quo, a decisão agravada foi mantida, com a condenação do agravante por litigância de má-fé, considerando a repetição de argumentos da recorrente constatada nos autos de impugnação ao cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários, rejeitada sob idênticos f... ()

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Doc. 220.5041.2460.9699

96 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Lei 4.156/1962. Impossibilidade de «conversão retroativa ficta». Fundamento não impugnado. Cumulação de juros de mora com juros remuneratórios. Inovação recursal. Preclusão.

1 - Da análise da petição de agravo interno de fls. 210-245 e/STJ, verifica-se que a agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada (impossibilidade de «conversão retroativa ficta» e de «assembleia de conversão ficta» para fins de utilização de ações para pagamento dos valores relativos ao Empréstimo Compulsório de energia elétrica), o que impede o conhecimento do agravo em razão da incidência da Súmula 182/STJ, in verbis: «É inviável o agravo do ... ()

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Doc. 220.5041.2564.7195

97 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Acórdão que defere ou indefere liminar. Reexame de elementos probatórios. Descabimento. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, interposto contra decisão proferida nos autos de ação de tutela antecipada antecedente em caráter de urgência, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que deferiu pedido liminar de quebra dos sigilos bancário e fiscal. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo e, na sequência, inadmitiu-se o recurso especial. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, conheceu-se parcialmente do recurso especial para, nessa... ()

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Doc. 220.5041.2383.0885

98 - STJ. Processual civil. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Manutenção do valor arbitrado em primeiro grau. Reexame do quantum arbitrado. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o reajuste de benefício previdenciário de pensionista conforme os aumentos concedidos aos magistrados/desembargadores da ativa. Na sentença, julgou- se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, determinando-se a inversão do ônus de sucumbência com a manutenção do valor arbitrado em primeiro grau. Na sequência, o recurso especial interposto foi inadmitido na origem. No STJ, em decisão monocrática de min... ()

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Doc. 220.5041.2151.7600

99 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão do julgado.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no , § 1º. 2 - No caso, não estão presentes nenhum dos vícios autorizadores do manejo dos embargos declarató... ()

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Doc. 220.5041.2839.2183

100 - STJ. Processo civil. Direito ambiental. Infração administrativa. Multa aplicada pelo ibama. Prescrição. Recurso especial. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II, e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Reconhecida a negativa de prestação jurisdicional. Recurso provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre as questões neles articuladas. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Trata-se de demanda ajuizada em desfavor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis - IBAMA, visando à suspensão da exigibilidade do débito em multa imposta administrativamente decorrente de crime ambiental, sob o fundamento de que ocorreu a prescrição administrativa de 2 (dois) anos, nos termos da , § 2º. II - O Juízo de primeira instância julgou procedente o pedido, para decretar a prescrição (fls. 906-910). O Tribunal Regional Fede... ()

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