STJ - Diário da Justiça: 04/05/2022

+ de 667 itens encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 26/12/2023 (4 itens)

D.O. 22/12/2023 (21 itens)

D.O. 21/12/2023 (858 itens)

D.O. 20/12/2023 (1935 itens)

D.O. 19/12/2023 (492 itens)

D.O. 18/12/2023 (1737 itens)

D.O. 15/12/2023 (2300 itens)

D.O. 14/12/2023 (475 itens)

D.O. 13/12/2023 (7 itens)

D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Mais antigos

Resultado da pesquisa por:

Filtros ativos na pesquisa
Editar
D.O. 04/05/2022

STJ

Doc. 220.5041.2358.7576

41 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

1 - A parte agravante deve atacar, de forma específica, os argumentos lançados na decisão combatida, sob pena de vê-la mantida. 2 - Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não se afigurando suficiente a impugnação genérica ao decisum combatido. Precedentes. 3 - Agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5041.2846.4185

42 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 83/STJ. Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A parte, para ver seu recurso especial examinado por esta Corte Superior, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de admissão daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3 - É mister repetir que as razõe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5041.2313.7451

43 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Salário-maternidade. Segurada especial. Inexistência de início de prova material. Vínculo urbano do companheiro. Ausência de prova em nome próprio. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem compreendeu que o documento apresentado pela autora - certidão de nascimento do filho constando a qualificação do companheiro como trabalhador rural - não é apto a constituir início de prova material para fins de concessão do salário-maternidade, uma vez que o companheiro da demandante mantinha vínculo de natureza urbana durante o período de carência do benefício pleiteado. 2 - A conclusão veiculada no acórdão recorrido está em sintonia com o entendimen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5041.2515.3108

44 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos do , III e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, 2016). 3 - Agravo in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5041.2953.4751

45 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Indenização material e moral. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ocorrência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a indenização material e moral. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência dos pedidos. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. II - São insuficientes para considerar como impugnação a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5041.2889.8663

46 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5041.2338.2242

47 - STJ. Processual civil. Ação anulatória de cobrança com pedido de tutela antecipada. Indício de procedimento irregular. Fraude na aferição do consumo de energia elétrica. Inobservância dos procedimentos previstos na Resolução Normativa da ANEEL 414/2010, art. 129. Ausência do comprovante de pagamento do preparo. Irregularidade. Intimação para recolher em dobro. Recolhimento simples. Incidência da Súmula 187/STJ. Deserção. Precedentes do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando declaração de nulidade do processo administrativo e multa, invalidando o acordo celebrado, acrescido de indenização por danos morais. O Juízo de 1ª instância julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente procedente. II - Mediante análise do recurso de Celg Distribuição S/A. - Celg D, o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. III - A... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5041.2902.0801

48 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Auxílio aluguel e atendimento habitacional. Pedidos parcialmente procedentes. Limitação ao prazo de auxílio aluguel. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a concessão de auxílio aluguel e atendimento habitacional definitivo. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para limitar o recebimento de auxílio aluguel ao prazo máximo estipulado em portaria municipal. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5041.2291.8676

49 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Pagamento de terço constitucional de férias. Pedido parcialmente procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o pagamento de valores correspondentes ao terço constitucional de férias. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para os pagamentos referentes aos anos de 2014 a 2016, corrigidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida no mérito e alterada em relação aos juros e correção monetária. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5041.2212.4424

50 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Promoção. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a promoção, por ressarcimento de preterição, com todos benefícios legais e demais promoções de direito. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para determinar a promoção a 3º Sargento. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para promover o ora agravado à graduação de 2º Sargento. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)