DOC. 211.2131.2252.8815

STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Execução penal. Progressão de regime. Implementação de requisitos subjetivos e objetivos. Data- base. Dia do adimplemento da última condição. Requisito subjetivo preenchido na data do parecer favorável exarado. Jurisprudência assente do STJ. Inevidência de constrangimento ilegal. Acórdão do tribunal estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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