DOC. 211.2131.2599.5311

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Impossibilidade de análise do mérito.

1 - Deve ser negado seguimento ao habeas corpus quando a instrução deficiente (o agravante não juntou sequer a cópia do decreto prisional) impede a análise dos pedidos formulados.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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