+ de 953 itens encontrados
51 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inocorrência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1022, III. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pretensão de afastamento da pronúncia. Alegação de ausência de elementos probatórios e violação ao CPP, art. 155. Revolvimento fático probatório. Recurso improvido.
1 - As instâncias ordinárias destacaram a existência de provas inquisitoriais e judiciais capazes de apontar indícios suficientes aptos a justificar o pronunciamento do paciente, desconstituir tal premissa implica em revolvimento fático probatório vedado na via do habeas corpus. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Juízo de admissibilidade realizado com base nas normas do CPC/2015. Intempestividade do agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da existência de feriado local no ato de interposição do recurso. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Ausência de cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso especial. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. CPC/2015, art. 76, § 2º, I. Inaplicabilidade da exceção prevista no CPC/2015, art. 1.017, § 5º ao recurso especial. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Inexistência de grupo econômico. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 489 quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Ausência de comprovação do feriado local da segunda-feira de carnaval. Adequação da decisão agravada. Agravo interno não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ e STF. Direito líquido e certo inexistente.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso em Mandado de Segurança. 2 - Na origem, cuida-se de irresignação contra acórdão do Tribunal a quo que, denegando a Segurança, não deferiu a nomeação da candidata a concurso, ora recorrente, fora do número de vagas previstas no edital do certame. 3 - Com efeito, o STF, em julgamento submetido ao Rito da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF), firmou o entendimento de que o surgir de novas vagas ou o abrir ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de adjudicação compulsória cumulada com imissão na posse e perdas e danos. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático probatório da demanda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Fundamentos da decisão da presidência não infirmados. Agravo interno desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)