STJ - Diário da Justiça: 10/12/2021

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D.O. 10/12/2021

STJ

Doc. 211.2101.1106.6821

21 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desclassificação para o delito de importunação sexual. Impossibilidade. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência ou grave ameaça. Precedentes. Vedado reexame da matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - O tema encontra-se pacificado nesta Corte no sentido da «impossibilidade de desclassificação da figura do estupro de vulnerável para o uma vez que referido tipo penal é praticado sem violência ou grave ameaça, e o tipo penal imputado ao agravante ( inclui a presunção absoluta de violência ou grave ameaça, por se tratar de menor de 14 anos» (AgRg na RvCr Acórdão/STJ, Relator(a) Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 01/7/2019). 2 ... ()

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Doc. 211.2101.1276.3701

22 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte vem decidindo no sentido de que, com a nova redação da , alterada pela Lei 13.964/2019, quedou omissa a situação dos agentes condenados por crime hediondo com reincidência não específica, de maneira que tal situação, como prescrevem os princípios gerais do direito penal, deve sempre ser interpretada em favor do réu, o que impede a aplicação por analogia da fração de 3/5 (ou 60%) realizada pela instância ordinária no caso em tela, por se tra... ()

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Doc. 211.2101.1165.3693

23 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Impugnação quanto à manutenção da custódia cautelar. Fundamentação concreta. Quantidade da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Recurso desprovido.

1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para a garantia da ordem pública. Como visto, as instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o paciente representava risco concreto ao meio social em razão da gravidade concreta da conduta e da periculosidade dos agravantes, evidenciadas pela elevada quantidade da droga apreendida - 48kg de maconha - o que, somado à localização de 2 balanças de precisão, revelam o maior envolvimento com o narc... ()

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Doc. 211.2101.6363.1095

24 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Ilegitimidade passiva. Rever posicionamento da corte local demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Suspensão das ações singulares. Inovação recursal. Agravo desprovido.

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Doc. 211.2101.1654.0351

25 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Regime fechado devidamente fundamentado. Gravidade concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - A causa especial de diminuição de pena prevista na , § 4º não foi aplicada em razão das circunstâncias apuradas na instrução processual. Ficou evidenciado que o agravante se dedicava a atividades criminosas. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, pois demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito. 2 - Embora a pena não seja superior a 8 anos de reclusão, a gravidade concret... ()

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Doc. 211.2101.1387.6976

26 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Regime fechado devidamente fundamentado. Gravidade concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - A causa especial de diminuição de pena prevista na , § 4º não foi aplicada em razão das circunstâncias apuradas na instrução processual. Ficou evidenciado que o agravante se dedicava a atividades criminosas. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, pois demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito. 2 - A quantidade e a natureza da droga (aproximadamente 2 kg de cocaína) demon... ()

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Doc. 211.2101.6945.6845

27 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de que não teria sido analisado o recurso de um dos recorrentes. Improcedente. Receptação dolosa. Desclassificação para a modalidade culposa. Impossibilidade. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Improcede a alegação de que não teria sido analisado o recurso de RODRIGO ALVES DA SILVA pois, às fls. 167/173 dos autos, consta decisão em que o recurso foi conhecido e provido para decotar as qualificadoras dos, I e II do § 4º do , reduzindo-se a pena definitiva para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa. 2 - O Tribunal a quo manteve a condenação nos termos da sentença pois, após exame dos autos, demonstrou a existência de provas de que a recorrente tinha ciência d... ()

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Doc. 211.2101.3070.7857

28 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Impronúncia por tentativa de homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e IV, na forma do CP, art. 14, II. 1) violação ao CPP, art. 414. Não constatada. Óbice da Súmula 7/STJ. 1.1) violação ao CP, art. 121, § 2º, I. Não constatada. 1.2) elementos colhidos na fase de inquérito policial isolados da fase judicial. CPP, art. 155. 2) agravo regimental desprovido.

1 - Consoante decidido pelo Tribunal de origem, a impronúncia da corré decorreu da ausência de indícios de autoria, pois constatada mera suposição da vítima na fase policial a respeito da agravada ser mandante do delito, retratada na fase judicial e não corroborada por outros elementos dos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário o revolvimento fático probatório, providência vedada conforme Súmula 7/STJ. 1 -1. Por seu turno, a qualificadora do motivo torpe foi af... ()

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Doc. 211.2101.2809.4940

29 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão no habeas corpus. Corrupção passiva. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal caracterizado. Similitude fática. CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido.

1 - Dispõe o que, «no caso de concurso de agentes (), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros». 2 - No habeas corpus, a prisão preventiva do corréu foi relaxada diante do excesso de prazo. Tendo em vista a similitude das situações fáticas, acolho o pedido, a fim de estender ao requerente os efeitos do julgado. 3 - Pedido de extensão deferido.

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Doc. 211.2101.1170.9751

30 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Calúnia. CP, art. 138 c/c o CP, art. 141, II. Trancamento da ação penal. Justa causa. Análise. Impossibilidade. Exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do 2 - «(..) o trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando compr... ()

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