STJ - Diário da Justiça: 10/12/2021

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D.O. 10/12/2021

STJ

Doc. 211.2101.1218.1148

31 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Interposição contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade de aplicação. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, bem como de acordo com o , somente as decisões singulares são impugnáveis por agravo regimental, configurando-se, assim, erro grosseiro a interposição de agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado. 2 - Não há falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal ao caso, pois está configurada a hipótese de erro grosseiro, além de o presente recurso de ter sido interposto ... ()

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Doc. 211.2101.1701.6267

32 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Indícios de autoria. Suficientes. Fundamentação. Expressiva quantidade de droga e reiteração delitiva do agente. Insuficiência de medidas cautelares diversas do cárcere. Prisão domiciliar. Ausência de prova do preenchimento dos requisitos legais. Recurso não provido.

1 - De acordo com o , a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2 - No caso, segundo se infere, em cumprimento de mandado de busca e apreensão no estabelecimento «Panitrigo», de propriedade do recorrente, foram encontradas «anotações referentes à me... ()

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Doc. 211.2101.9523.6086

33 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público militar. Quinquênio. Prescrição. Interrupção. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - O entendimento do acórdão recorrido sobre a necessidade de autorização dos associados para ajuizamento de Mandado de Segurança Coletivo está de acordo com a jurisprudência do STJ no sentido de que a hipótese é de substituição processual. 2 - A tese de ocorrência prescricional fica prejudicada, pois dependente do pedido de reconhecimento de ilegitimidade ativa, acima rechaçado. 3 - Ademais, a prescrição aplicada pelo acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência... ()

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Doc. 211.2101.1666.6420

34 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1) duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. 2) agravo regimental não conhecido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado após o primeiro, em razão da ocorrência de preclusão consumativa e ante a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.2101.1484.1534

35 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.2101.1567.8674

36 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Competência do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Ausência de violência por motivo de gênero ou da vulnerabilidade da vítima decorrente da sua condição de mulher. Inaplicabilidade da Lei maria da penha. Agravo regimental desprovido.

1 - «A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça orienta-se no sentido de que para que a competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica seja firmada, não basta que o crime seja praticado contra mulher no âmbito doméstico ou familiar, exigindo-se que a motivação do acusado seja de gênero, ou que a vulnerabilidade da ofendida seja decorrente da sua condição de mulher. Precedentes» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 31/8/2018)... ()

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Doc. 211.2101.1679.8928

37 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Prescrição. Prejudicialidade. Pleito examinado em habeas corpus. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Quanto ao pleito de extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal, constata-se que foi examinado no HC 669.687, em que não foi conhecida a ordem, por não se haver vislumbrado a ocorrência na espécie, considerando a data da prática dos fatos criminosos, o momento do recebimento da denúncia e a data da publicação da se... ()

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Doc. 211.2101.1976.3867

38 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Reincidência específica em crime contra o patrimônio. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, a Corte Estadual concluiu pela inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão de o recorrente ser reincidente específico em crime contra o patrimônio. Tal justificativa encontra respaldo nesta Corte. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.2101.1110.4461

39 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de falta de prova judicializada a embasar a condenação. Afastamento pela corte originária. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Numeração raspada. Adequação a Lei 10.826/2003, art. 16. Alegação de ocorrência de bis in idem. Dupla valoração de maus antecedentes. Inocorrência. Diferentes anotações com trânsito em julgado. Agravo regimental desprovido.

1 - Para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de origem, de forma a entender pela ausência de provas judiciais a ampararem a condenação, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo na Súmula 7/STJ, verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 2 - «Aquele que está na posse de arma de fogo com numeração raspada te... ()

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Doc. 211.2101.1778.7766

40 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos inatacados da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo raro, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ. 2 - A impugnação à incidência da Súmula 284/STF em sede de agravo regimental não faz convalescer o vício original do agravo em recurso especial. 3 - Agravo regimental desprovido.

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