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71 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Penhora. Levantamento. Deferimento. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Aplicação do referido óbice por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Agravo desprovido.
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72 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da precisência que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Desobediência ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
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73 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Recurso protelatório. Reiteração de razões dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos declaratórios rejeitados, com aplicação de multa.
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74 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de comprovação. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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75 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do recurso especial. Alegada violação do CPC/2015, art. 141. Decisão extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegada violação do CPC/2015, art. 371. Momento da aquisição de bem imóvel. Análise das premissas fáticas da causa. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Alegada violação do CPC/2015, art. 86. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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76 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do princípio da dialeticidade. Impugnação específica das bases da decisão agravada. Ausência. Agravo interno não conhecido.
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77 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
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78 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do princípio da dialeticidade. Impugnação específica das bases da decisão agravada. Ausência. Agravo interno não conhecido.
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79 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não conhecido.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ não se conhece do Agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, pois, à falta de impugnação, permanecem incólumes os motivos expendidos pelo decisum atacado. Inteligência do art. 253, I, do RISTJ e do CPC/2015, art. 932, III. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Grupo ok. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Imposição automática de multa. Descabimento. Majoração de honorários advocatícios. Julgamento do agravo interno ou dos aclaratórios. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)