DOC. 211.2101.1546.4148

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ e STF. Direito líquido e certo inexistente.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso em Mandado de Segurança.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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